PGR pede que investigação contra Lulinha deixe o STF e siga para a primeira instância

Manifestação da Procuradoria-Geral da República aponta ausência de investigados com foro privilegiado em inquérito relatado por André Mendonça; filho do presidente Lula é alvo de três investigações autorizadas pelo Supremo

Por Paloma de Sá | GNEWSUSA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que um dos inquéritos que investigam Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, seja retirado do Supremo Tribunal Federal (STF) e encaminhado à primeira instância da Justiça. A manifestação foi apresentada no âmbito de uma investigação relatada pelo ministro André Mendonça e, segundo a defesa do empresário, tem como principal argumento o fato de não haver no caso investigado uma pessoa com foro por prerrogativa de função. A decisão sobre o destino do procedimento caberá ao próprio ministro.

Lulinha não ocupa cargo público que lhe assegure foro privilegiado. Ainda assim, os inquéritos foram autorizados pelo STF porque a Corte considerou que havia conexão entre os fatos investigados e apurações que já estavam sob supervisão do tribunal. A manifestação da PGR reacende justamente a discussão sobre até onde vai a competência do Supremo para conduzir investigações envolvendo pessoas sem prerrogativa de foro.

O empresário é investigado em três inquéritos da Polícia Federal. Dois estão sob relatoria de André Mendonça e o terceiro é conduzido pelo ministro Flávio Dino. As apurações tiveram origem em informações obtidas no contexto da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, a PF esclarece que Lulinha não é investigado diretamente pela fraude nos benefícios de aposentados e pensionistas.

O que a PGR argumenta

De acordo com o advogado Marco Aurélio de Carvalho, que representa Lulinha, a PGR solicitou que o caso seja encaminhado para a primeira instância justamente porque não há investigado com foro privilegiado no procedimento.

A posição da Procuradoria não significa o arquivamento da investigação nem representa uma conclusão sobre a existência ou não de crime. O eventual envio para a primeira instância apenas mudaria o órgão judicial responsável pelo acompanhamento do inquérito.

O pedido está relacionado aos procedimentos que tramitam sob a relatoria de André Mendonça. Segundo informações divulgadas nesta quinta-feira (20), cabe agora ao ministro avaliar a manifestação e decidir se o caso permanecerá no STF ou será remetido a uma instância inferior.

A discussão envolve um princípio importante do sistema judicial brasileiro: o foro por prerrogativa de função. A regra determina que determinadas autoridades, em razão do cargo que ocupam, sejam processadas ou investigadas perante tribunais específicos.

Como Lulinha é empresário e não exerce atualmente uma função pública que lhe conceda essa prerrogativa, a permanência dos inquéritos no Supremo depende da existência de outros fundamentos jurídicos, como conexão ou continência com investigações que já estejam sob competência da Corte.

Por que os casos chegaram ao STF?

Os três inquéritos foram autorizados pelo Supremo em um intervalo de poucos dias.

As primeiras investigações ficaram sob relatoria de André Mendonça. Posteriormente, um terceiro procedimento foi distribuído ao ministro Flávio Dino. As apurações surgiram a partir de informações reunidas pela Polícia Federal durante investigações relacionadas à Operação Sem Desconto.

A existência de conexão com investigações que já tramitavam no STF foi utilizada como fundamento para que os procedimentos fossem analisados pela Corte.

Essa circunstância, entretanto, passou a ser questionada pela defesa de Lulinha, que sustenta que ele não possui foro privilegiado e que os casos deveriam tramitar perante a Justiça de primeira instância.

A manifestação da PGR representa um elemento importante nessa discussão, porque a própria Procuradoria passou a defender a remessa de pelo menos um dos procedimentos para fora do Supremo.

O primeiro inquérito: negócios envolvendo o Ministério da Saúde

O primeiro inquérito foi autorizado por André Mendonça em 30 de julho.

A Polícia Federal investiga suspeitas de tráfico de influência e corrupção relacionadas a uma tentativa de negociação de medicamentos à base de canabidiol com o Ministério da Saúde.

Segundo as informações divulgadas sobre a investigação, Lulinha teria sido relacionado à atuação do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e a pessoas interessadas em estabelecer negócios com órgãos públicos.

A apuração busca esclarecer se houve utilização de influência ou acesso ao governo para favorecer interesses privados.

Um ponto importante é que a negociação mencionada pelos investigadores não chegou a ser concretizada, segundo as informações divulgadas até o momento.

A investigação, portanto, ainda está em fase de apuração. A existência de um inquérito não significa que Lulinha tenha sido considerado culpado ou que as suspeitas tenham sido comprovadas judicialmente.

Segundo inquérito envolve a Dataprev

No dia seguinte à abertura do primeiro procedimento, Mendonça autorizou uma segunda investigação.

Nesse caso, a Polícia Federal busca esclarecer suspeitas relacionadas a possíveis favorecimentos envolvendo empresários e a Dataprev, empresa pública de tecnologia vinculada ao governo federal.

A investigação também surgiu a partir de informações reunidas durante as apurações relacionadas à Operação Sem Desconto.

O objetivo é verificar se Lulinha teria utilizado sua influência ou proximidade com integrantes do governo para facilitar negócios de terceiros junto à empresa pública.

As suspeitas ainda dependem de diligências e da análise das provas reunidas pela Polícia Federal.

Terceiro inquérito está sob relatoria de Flávio Dino

O terceiro procedimento foi autorizado em 4 de agosto pelo ministro Flávio Dino, depois que o pedido da Polícia Federal foi distribuído ao gabinete do ministro.

A investigação amplia o escopo das apurações sobre uma possível atuação de Lulinha em favor de pessoas ou empresas interessadas em negócios com órgãos do governo federal.

Com isso, o filho do presidente passou a ser investigado simultaneamente em três inquéritos no STF. Dois estão relacionados a procedimentos relatados por Mendonça e um está sob responsabilidade de Dino.

Na mesma ocasião, Dino também autorizou uma investigação específica sobre possíveis vazamentos de informações sigilosas relacionadas às apurações.

Nesse segundo procedimento, Lulinha pode aparecer não apenas como alvo de investigação, mas também como possível vítima do vazamento, segundo informações divulgadas sobre o caso.

Lulinha não é investigado pela fraude no INSS

Apesar de os casos terem surgido a partir de elementos encontrados nas investigações da Operação Sem Desconto, existe uma diferença importante.

Lulinha não é acusado de participação direta no esquema de descontos indevidos em benefícios do INSS.

As investigações relacionadas ao empresário tratam principalmente de suspeitas de tráfico de influência e possíveis irregularidades em negociações envolvendo órgãos públicos.

A conexão com a Operação Sem Desconto ocorreu porque a Polícia Federal encontrou, durante a apuração do esquema, informações que deram origem a novas linhas investigativas.

O que é foro privilegiado?

O foro por prerrogativa de função determina que determinadas autoridades sejam julgadas ou tenham determinados procedimentos processados perante tribunais específicos.

Entre as autoridades que podem estar submetidas a regras de foro estão, conforme o cargo e as circunstâncias jurídicas, presidente da República, ministros de Estado, parlamentares e governadores.

O mecanismo não significa imunidade ou ausência de investigação. Ele estabelece apenas qual órgão do Poder Judiciário possui competência para determinados casos.

Como Fábio Luís Lula da Silva não exerce um cargo que lhe conceda essa prerrogativa, a permanência das investigações no STF precisa ser justificada por outros critérios de competência.

É justamente esse ponto que está no centro da manifestação apresentada pela PGR.

Defesa comemora manifestação da Procuradoria

A defesa de Lulinha recebeu positivamente a posição da PGR.

O advogado Marco Aurélio de Carvalho afirmou que a manifestação confirma o entendimento de que não há pessoa com foro privilegiado nos casos relacionados ao empresário.

A defesa também tem questionado a competência do STF para conduzir as investigações e afirma que Lulinha não praticou qualquer irregularidade.

Em manifestações anteriores, os advogados também criticaram a divulgação de informações sigilosas das investigações e defenderam que eventuais acusações sejam comprovadas dentro do devido processo legal.

O que acontece agora?

O pedido da PGR não encerra nenhuma das investigações.

A próxima etapa depende da análise de André Mendonça. O ministro deverá avaliar os argumentos apresentados pela Procuradoria e decidir se o inquérito permanecerá sob a competência do Supremo ou se será encaminhado à primeira instância.

Caso seja remetido, a investigação continuará podendo avançar normalmente, mas passará a ser acompanhada por um juiz de primeira instância.

O eventual deslocamento também poderá provocar uma nova discussão sobre qual vara da Justiça Federal terá competência para conduzir o caso.

Três investigações, diferentes objetos

A situação de Lulinha pode ser resumida em três frentes investigativas:

1. Ministério da Saúde: apuração de suspeitas de tráfico de influência e corrupção relacionadas a uma tentativa de negociação envolvendo medicamentos à base de canabidiol.

2. Dataprev: investigação sobre possível favorecimento de empresários em negociações envolvendo a empresa pública de tecnologia.

3. Outros negócios com o governo: investigação autorizada por Flávio Dino para apurar possível atuação de Lulinha e outras pessoas em negócios considerados suspeitos em diferentes áreas da administração federal.

Nenhuma dessas investigações, até o momento, equivale a uma condenação. O objetivo dos inquéritos é reunir elementos para determinar se houve ou não prática criminosa.

Decisão pode mudar o rumo das investigações

A manifestação da PGR acrescenta uma nova dimensão ao caso Lulinha: além do conteúdo das suspeitas investigadas pela Polícia Federal, passou a estar em debate a própria competência do Supremo para conduzir parte das apurações.

Se André Mendonça acolher o pedido, o inquérito relacionado às negociações com o Ministério da Saúde poderá deixar o STF e seguir para a primeira instância. Se o ministro entender que existem fundamentos para a permanência da investigação na Corte, o procedimento continuará sob sua relatoria.

O caso também evidencia uma questão recorrente no Judiciário brasileiro: até que ponto a conexão entre investigações envolvendo autoridades com foro pode manter no Supremo pessoas que não possuem essa prerrogativa?

A resposta de Mendonça poderá estabelecer o próximo capítulo da disputa sobre a competência judicial nos casos envolvendo o filho do presidente Lula.

Por enquanto, a investigação continua aberta, e as suspeitas contra Lulinha permanecem sob apuração.