Projeto aprovado no Senado será analisado pelos deputados na próxima semana e prevê medidas para conter despesas e ampliar receitas a partir de 2027
Por Paloma de Sá | GNEWSUSA
O pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entra em uma etapa decisiva no Congresso Nacional. Depois de ter a votação concluída no Senado Federal, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 deverá ser analisado pela Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira (23). A proposta reúne mecanismos para reforçar o controle dos gastos públicos, ampliar a arrecadação e estabelecer novas regras para a execução do arcabouço fiscal. Com as alterações negociadas pelos senadores, a estimativa de melhora no resultado primário de 2027 passou de um intervalo que chegava a R$ 56,1 bilhões para até R$ 50,1 bilhões, segundo informações divulgadas pelo governo e pela relatoria na Câmara.
A votação representa uma etapa importante para o Executivo, que busca garantir maior margem de controle sobre o orçamento e cumprir as metas fiscais dos próximos anos. O texto, relatado na Câmara pelo deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), deverá chegar ao plenário sem novas alterações, segundo o parlamentar. A intenção é evitar que a proposta precise retornar ao Senado, o que poderia prolongar sua tramitação.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a previsão de votação durante participação em um fórum jurídico na Argentina. A expectativa inicial do governo era concluir a análise ainda nesta semana, mas a falta de consenso entre os senadores adiou a conclusão da votação.
Senado conclui votação após negociação política
A análise do projeto no Senado foi marcada por divergências entre governo e oposição. Na quarta-feira (18), os parlamentares rejeitaram três destaques que pretendiam modificar pontos importantes do texto. Com isso, foram preservados os principais mecanismos de ajuste fiscal defendidos pelo Executivo.
Um dos pontos discutidos envolvia o limite anual de R$ 3 bilhões para compensações entre regimes previdenciários. A proposta de retirada desse dispositivo foi rejeitada por 45 votos a 32, com uma abstenção.
Outro destaque buscava impedir que o governo restringisse a utilização de créditos tributários para compensação de débitos federais. A iniciativa foi derrotada por 49 votos a 31.
Também não avançou uma proposta da oposição que pretendia impor um limite mais rígido ao crescimento de determinadas despesas, reduzindo o avanço real para 0,6% em situações previstas no projeto. A votação terminou em 47 votos contrários e 30 favoráveis.
A rejeição das mudanças permitiu ao governo preservar a estrutura central do pacote e encaminhar a proposta à Câmara com os acordos construídos durante a negociação no Senado.
Impacto nas contas públicas foi reduzido
Um dos principais efeitos esperados do projeto está relacionado ao resultado primário de 2027. Esse indicador corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem incluir os juros da dívida pública.
Antes das alterações feitas pelos senadores, a estimativa oficial de melhora ficava entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Com os ajustes negociados, o limite superior da projeção foi reduzido para R$ 50,1 bilhões.
A diferença de aproximadamente R$ 6 bilhões reflete mudanças na composição das medidas fiscais, mas não elimina o potencial de impacto do pacote sobre o orçamento federal.
O resultado dependerá da implementação das regras, do comportamento das receitas públicas e da capacidade do governo de executar as medidas de contenção de despesas.
Como o projeto pretende reduzir gastos
Uma das mudanças centrais está relacionada ao funcionamento do arcabouço fiscal, mecanismo que estabelece limites para o crescimento das despesas federais e orienta a política de equilíbrio das contas públicas.
Atualmente, o governo pode ser obrigado a bloquear despesas quando as projeções indicam risco de descumprimento da meta fiscal. O projeto amplia essa possibilidade e permite que a contenção de gastos seja acionada com foco no centro da meta de resultado primário, e não apenas no limite inferior da margem de tolerância.
A proposta também prevê a redução do limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% ao ano, a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas as medidas adicionais de contenção previstas no texto.
Na prática, a regra busca impedir que as despesas cresçam em ritmo superior ao considerado compatível com a recuperação do equilíbrio fiscal.
Benefícios tributários e compensações entram na mira
O pacote também prevê mudanças na política de incentivos fiscais e na utilização de créditos tributários.
Uma das medidas estabelece uma redução linear de aproximadamente 20% em determinados benefícios tributários federais. Com isso, empresas e setores atualmente favorecidos por incentivos poderão passar a recolher uma parcela maior dos tributos.
Existem, porém, exceções previstas no texto, incluindo benefícios relacionados à desoneração da folha de pagamentos, tecnologia da informação, semicondutores e aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
Outra frente envolve as compensações tributárias, mecanismo que permite ao contribuinte utilizar créditos reconhecidos para quitar débitos de tributos federais.
O projeto autoriza restrições temporárias a determinadas compensações, ampliando a capacidade de arrecadação da União. Entretanto, uma alteração aprovada no Senado preservou o tratamento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, que poderão ser utilizados para compensação com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou ressarcidos em dinheiro, conforme as condições legais.
Acordo muda repasses a estados e municípios
Outro ponto importante negociado durante a tramitação envolve a Lei Kandir, legislação que desonerou as exportações do ICMS e estabeleceu mecanismos de compensação financeira aos estados e municípios.
O texto inicialmente aprovado previa reduzir os repasses anuais da União de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença acumulada seria paga de maneira parcelada até 2037.
Após negociação entre o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), o valor anual foi elevado para R$ 2 bilhões. O saldo restante deverá ser quitado até 2030.
O entendimento ajudou a superar uma das principais resistências à proposta e permitiu a conclusão da votação no Senado.
Regras sobre supersalários também foram incluídas
O projeto estabelece medidas relacionadas aos chamados supersalários no serviço público, com o objetivo de reduzir despesas que ultrapassam os limites remuneratórios previstos na Constituição.
Uma das emendas aprovadas reduziu de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso Nacional analisar a regulamentação do teto de remuneração do funcionalismo público.
O governo espera que a revisão dessas despesas gere economia para os cofres públicos. Parte dos recursos economizados no Executivo federal poderá ser direcionada a investimentos, segurança pública e atividades socioeducativas, conforme as regras estabelecidas no projeto.
Outra mudança determina que, se o resultado primário do governo central no exercício anterior ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o Executivo deverá apresentar explicações em audiência pública no Congresso, além de informar as medidas previstas para melhorar o desempenho fiscal.
Subsídio ao diesel terá tratamento excepcional
O texto também prevê uma autorização específica para despesas relacionadas à subvenção ao diesel rodoviário em 2026.
Pela proposta, até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ficar fora do cálculo da meta fiscal daquele exercício. A justificativa apresentada pelo governo está relacionada aos efeitos do conflito geopolítico internacional sobre os preços dos combustíveis.
A medida busca permitir uma resposta fiscal às pressões sobre o mercado de energia sem comprometer diretamente o cumprimento da meta estabelecida para o ano.
O projeto ainda prevê que eventuais resultados primários superiores ao limite inferior da meta possam abrir espaço para investimentos no exercício seguinte, incluindo obras indicadas pelas bancadas estaduais, conforme as condições previstas na legislação.
Próxima votação será decisiva para o governo
Com a conclusão da etapa no Senado, a atenção do governo se volta agora para a Câmara dos Deputados. A previsão é que os parlamentares analisem o texto em 23 de novembro, sob a relatoria de Mauro Benevides Filho.
O relator já sinalizou que pretende manter a versão encaminhada pelos senadores. Caso os deputados aprovem a proposta sem novas alterações, o projeto poderá seguir para sanção presidencial.
Se houver mudanças no conteúdo, a matéria precisará retornar ao Senado para nova análise.
A votação é considerada estratégica para o planejamento financeiro do governo em 2027, período em que as regras do pacote poderão influenciar a execução do orçamento, a arrecadação federal e o ritmo de crescimento das despesas públicas.
Mais do que uma disputa política entre governo e oposição, o projeto coloca em discussão o equilíbrio entre responsabilidade fiscal, capacidade de investimento e manutenção das políticas públicas. O resultado da análise na Câmara será determinante para definir quais instrumentos o Executivo terá à disposição para administrar as contas federais nos próximos anos.
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