Julgamentos no STF e STJ sobre a Tabela SUS preocupam hospitais filantrópicos e levantam alerta sobre o atendimento à população
Por Ana Raquel |GNEWSUSA
O funcionamento de hospitais filantrópicos, Santas Casas de Misericórdia e outras instituições que atendem pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) entrou em uma nova fase de preocupação. Dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem definir critérios para a revisão dos valores pagos pelos procedimentos realizados na rede complementar do sistema público de saúde.
A discussão envolve a defasagem dos pagamentos da Tabela SUS e a possibilidade de utilizar referências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), como a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) e o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR).
O assunto ganhou ainda mais importância depois que o STF reconheceu, em outubro de 2026, a repercussão geral da controvérsia. Na prática, isso significa que o Supremo deverá estabelecer um entendimento constitucional que poderá orientar decisões semelhantes em todo o país.
Enquanto isso, o STJ incluiu na pauta de 11 de novembro de 2026 o julgamento do Tema Repetitivo 1.305, que também trata da revisão dos valores pagos aos hospitais que prestam serviços ao SUS.
A preocupação é que uma decisão desfavorável à revisão dos pagamentos mantenha instituições em dificuldades financeiras, enquanto uma eventual ampliação dos valores reconhecidos judicialmente poderá gerar uma pressão significativa sobre o orçamento federal da saúde.
STF reconhece repercussão geral sobre a Tabela SUS
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1.612.904, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
O processo discute se os valores pagos aos hospitais privados e filantrópicos que atendem pacientes do SUS podem ser revistos judicialmente com base em parâmetros utilizados para o ressarcimento de procedimentos realizados por beneficiários de planos de saúde.
A discussão envolve especialmente a possibilidade de equiparar os pagamentos da Tabela SUS aos valores da TUNEP e do IVR.
O caso tem origem em uma ação da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, em Minas Gerais, que questiona a remuneração recebida pelos serviços prestados ao sistema público.
É importante esclarecer que o reconhecimento da repercussão geral não representa uma decisão definitiva sobre o reajuste da Tabela SUS. O STF ainda deverá julgar o mérito e estabelecer uma tese jurídica para orientar os demais processos.
Até o momento, não há decisão do Supremo determinando um reajuste geral dos pagamentos aos hospitais.
STJ prepara julgamento para 11 de novembro
Além do Supremo, o Superior Tribunal de Justiça também está no centro da discussão.
A Primeira Seção do STJ deverá analisar o Tema Repetitivo 1.305, que trata de três questões principais:
• Se a União deve participar dos processos judiciais que discutem a revisão da Tabela SUS.
• Se estados e municípios também precisam integrar essas ações.
• Se os valores pagos pelo SUS podem ser equiparados aos parâmetros TUNEP e IVR, utilizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
A relatoria está com a ministra Regina Helena Costa.
A decisão poderá estabelecer critérios importantes para os processos judiciais envolvendo hospitais privados e filantrópicos que prestam atendimento complementar ao SUS.
O julgamento é aguardado porque existem centenas de processos relacionados à controvérsia, muitos deles suspensos enquanto o STJ não define o entendimento aplicável.
Governo alerta para impacto de R$ 24 bilhões por ano
Um dos pontos mais preocupantes para o governo federal é o impacto financeiro de uma eventual revisão ampla dos pagamentos.
Em manifestação relacionada ao tema, o ministro Gilmar Mendes mencionou estimativas da União segundo as quais a adoção dos parâmetros TUNEP e IVR poderia elevar os gastos federais em aproximadamente R$ 24 bilhões por ano.
O Ministério da Saúde também apresentou estimativa de impacto de até R$ 24,5 bilhões anuais caso a revisão fosse estendida a todos os prestadores de serviços do SUS.
Segundo a avaliação do governo, uma despesa dessa dimensão poderia comprometer recursos destinados a outras políticas públicas de saúde, incluindo investimentos, procedimentos e atendimento à população.
A preocupação não se limita ao aumento dos pagamentos futuros. Parte das ações também envolve cobranças retroativas, que podem resultar na emissão de precatórios.
Precatórios são ordens judiciais de pagamento de dívidas reconhecidas definitivamente contra o poder público.
Gilmar Mendes também chamou atenção para a regularidade da emissão desses documentos e para a transferência de créditos judiciais a terceiros, em operações que precisam ser fiscalizadas.
Hospitais filantrópicos dizem enfrentar dificuldades para manter os serviços
Do outro lado da discussão estão as instituições que dependem dos repasses públicos para manter suas atividades.
Santas Casas e hospitais filantrópicos desempenham papel importante na assistência à população, principalmente em municípios onde a rede pública própria é insuficiente.
Essas instituições realizam consultas, exames, internações, cirurgias e atendimentos de média e alta complexidade.
Representantes do setor argumentam que os valores pagos por determinados procedimentos não acompanham os custos reais de funcionamento, que incluem salários, medicamentos, equipamentos, energia elétrica, manutenção e materiais hospitalares.
Em declarações divulgadas na imprensa, representantes de hospitais apontam pagamentos de aproximadamente R$ 10 por determinadas consultas e R$ 500 por partos, valores considerados insuficientes diante dos custos envolvidos.
O problema pode comprometer o equilíbrio financeiro das instituições, dificultando o pagamento de fornecedores e a manutenção das equipes.
Em municípios que dependem de Santas Casas ou hospitais filantrópicos para garantir atendimento pelo SUS, a eventual redução da capacidade dessas unidades pode provocar dificuldades adicionais para os pacientes.
822 municípios dependem de Santas Casas e hospitais filantrópicos
A preocupação com o financiamento da rede hospitalar tem dimensão nacional.
Levantamentos divulgados apontam que 822 municípios brasileiros contam exclusivamente com Santas Casas ou hospitais filantrópicos como referência de atendimento pelo SUS.
Isso significa que eventuais dificuldades financeiras dessas instituições podem ter consequências importantes para a população, especialmente em cidades menores e regiões com pouca oferta de serviços hospitalares.
Além dos hospitais, entidades como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) também realizam atendimentos vinculados à rede de assistência pública.
Clínicas de diálise e outras instituições especializadas também participam desse sistema complementar e enfrentam desafios relacionados aos custos dos serviços e aos valores recebidos.
Julgamento pode afetar diretamente os recursos da saúde
A discussão judicial apresenta um desafio para o financiamento do SUS.
De um lado, hospitais e entidades filantrópicas defendem que os pagamentos precisam refletir melhor os custos dos serviços prestados, para evitar o comprometimento da assistência.
De outro, o governo federal argumenta que uma revisão ampla, especialmente com efeitos retroativos, poderá gerar despesas bilionárias e reduzir a disponibilidade de recursos para outras áreas da saúde.
O debate também envolve a responsabilidade pelo financiamento. Embora a União participe do custeio do SUS, estados e municípios possuem atribuições na contratação e na organização dos serviços prestados por instituições privadas conveniadas.
Por isso, uma das questões que os tribunais precisarão esclarecer é quem deve responder judicialmente pelas diferenças de pagamento reivindicadas pelos hospitais.
O que pode acontecer com os hospitais?
O risco de fechamento de hospitais não é uma consequência automática dos julgamentos. Nenhuma das duas Cortes determinou o encerramento das atividades dessas instituições.
Entretanto, a manutenção de dificuldades financeiras pode comprometer a continuidade de serviços em unidades que dependem fortemente dos repasses do SUS.
Uma decisão que limite a possibilidade de revisão judicial poderá afetar as expectativas de recuperação financeira de hospitais que reivindicam valores maiores.
Por outro lado, uma decisão que amplie significativamente os pagamentos poderá pressionar o orçamento público e exigir planejamento financeiro dos governos federal, estaduais e municipais.
O resultado dos julgamentos será importante para definir os critérios de remuneração e a responsabilidade dos entes públicos no financiamento da rede complementar.
Saúde pública entra no centro da discussão
O debate sobre a Tabela SUS não envolve apenas números, processos judiciais ou disputas entre governos e instituições hospitalares.
Na prática, está em jogo a capacidade de manter consultas, exames, cirurgias, internações e tratamentos disponíveis para milhões de brasileiros que dependem exclusivamente do sistema público.
A definição de regras claras para os pagamentos é fundamental tanto para a sustentabilidade financeira dos hospitais quanto para a organização do orçamento público.
Com o julgamento do STJ previsto para novembro e a futura análise do mérito pelo STF, hospitais, entidades filantrópicas, gestores públicos e pacientes aguardam decisões que poderão influenciar o financiamento da saúde no Brasil.
O desafio será encontrar um equilíbrio entre a remuneração adequada dos serviços prestados, a responsabilidade fiscal e a garantia de atendimento à população.
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