Lei estadual estabelece restrições a detenções migratórias em locais sensíveis, define procedimentos para prisões em tribunais
Por Chico Gomes | GNEWSUSA
O estado de Massachusetts passou a contar com novas regras voltadas à proteção dos imigrantes e à regulamentação da cooperação entre autoridades estaduais e municipais e os órgãos federais de fiscalização migratória. As mudanças fazem parte da Lei PROTECT, sancionada em 5 de agosto de 2026 pela governadora Maura Healey.
A legislação estabelece medidas relacionadas à atuação do Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE), especialmente em locais considerados sensíveis, como escolas, hospitais, unidades de saúde e tribunais. O objetivo é definir procedimentos e reforçar garantias legais para pessoas que precisam acessar serviços públicos e instituições estaduais.
Uma das disposições que ganhou destaque entrou em vigor em 3 de novembro de 2026 e trata especificamente das detenções civis por motivos migratórios nas dependências dos tribunais de Massachusetts.
Novas regras para detenções nos tribunais
Com a entrada em vigor dessa etapa da legislação, agentes federais que pretendam realizar uma prisão civil por questões migratórias dentro de um tribunal precisam apresentar um mandado judicial válido a um juiz que esteja no local.
O magistrado deverá analisar o documento e verificar se ele autoriza legalmente a detenção da pessoa identificada.
A lei estabelece que mandados administrativos emitidos por funcionários do ICE ou documentos assinados por autoridades de imigração não substituem o mandado judicial exigido para esse tipo de procedimento nos tribunais estaduais.
Outro ponto importante é que as detenções civis dentro das salas de audiência são proibidas, inclusive quando existe um mandado judicial válido.
Proteção em escolas, hospitais e outros locais sensíveis
A legislação também estabelece restrições à realização de prisões civis relacionadas à imigração em determinados espaços considerados essenciais para a população.
Entre os locais abrangidos estão escolas públicas, instituições de educação infantil licenciadas ou financiadas pelo estado, unidades de saúde, hospitais e propriedades estaduais.
Nesses ambientes, a realização de detenções civis depende de mandado judicial ou ordem de um tribunal, conforme as disposições da legislação.
A medida busca assegurar que estudantes possam frequentar as escolas, pacientes procurem atendimento médico e moradores tenham acesso aos serviços públicos sem que esses espaços sejam utilizados livremente para operações de fiscalização migratória.
Limites à cooperação entre autoridades locais e o ICE
Outro aspecto da Lei PROTECT envolve a relação entre os órgãos de segurança pública estaduais e municipais e as autoridades federais de imigração.
A legislação impede que departamentos policiais e outras instituições locais mantenham uma pessoa detida exclusivamente para entregá-la ao ICE sem uma ordem judicial.
Também estabelece restrições à realização de novos acordos conhecidos como 287(g), que permitem determinados tipos de cooperação entre autoridades policiais locais e o governo federal em atividades relacionadas à fiscalização migratória, com exceções específicas previstas na lei.
Além disso, autoridades estaduais e municipais não podem questionar uma pessoa sobre sua situação migratória ou cidadania sem uma justificativa vinculada a uma questão criminal específica.
Famílias passam a contar com mecanismos de planejamento
Uma das medidas permite que pais organizem previamente uma tutela temporária para seus filhos, indicando quem poderá assumir os cuidados das crianças caso sejam detidos ou deportados.
O mecanismo oferece às famílias a possibilidade de estabelecer antecipadamente um plano de assistência para os menores, evitando que uma situação inesperada deixe as crianças sem um responsável definido.
Trabalhadores terão direito à comunicação sobre auditorias
A legislação também estabelece novas obrigações para empregadores que recebam notificações de auditoria do ICE relacionadas aos documentos de autorização de trabalho dos funcionários.
Nessas situações, as empresas deverão comunicar os trabalhadores em até 48 horas após o recebimento da notificação.
A exigência amplia a transparência sobre procedimentos de fiscalização documental e permite que os funcionários tenham conhecimento de que seus registros de trabalho estão sendo submetidos a uma auditoria.
Atendimento a vítimas de crimes
Outro ponto previsto na Lei PROTECT envolve pessoas que foram vítimas de determinados crimes e precisam de certificações para solicitar benefícios migratórios específicos.
Os órgãos responsáveis deverão responder aos pedidos de certificação relacionados aos vistos U e T em até 45 dias. Nos casos considerados urgentes, o prazo será de 14 dias úteis.
Essas certificações são importantes para determinados processos migratórios destinados a vítimas de crimes e de tráfico de pessoas que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação federal.
Novos mecanismos de acompanhamento e proteção jurídica
A lei também prevê instrumentos para que pessoas possam buscar reparação judicial quando seus direitos constitucionais forem violados por autoridades governamentais, incluindo agentes federais de imigração.
Outra iniciativa é a criação de uma comissão estadual encarregada de estudar questões relacionadas à imigração e apresentar recomendações sobre políticas públicas, assistência jurídica e proteção de espaços utilizados pela comunidade.
A legislação ainda estabelece novas regras de acesso a informações, comunicação e procedimentos relacionados a pessoas sob custódia em Massachusetts.
O que muda para a comunidade imigrante
As novas disposições representam mudanças importantes nos procedimentos de fiscalização migratória dentro do estado. Entretanto, é importante esclarecer que a Lei PROTECT não concede automaticamente residência permanente, visto ou autorização de permanência nos Estados Unidos.
As medidas tratam principalmente das regras aplicáveis à atuação das autoridades estaduais e municipais, das restrições a determinadas detenções civis e das garantias legais previstas para os moradores.
Para a comunidade brasileira e os demais imigrantes que vivem em Massachusetts, conhecer essas mudanças é fundamental para compreender os procedimentos adotados pelas instituições públicas e buscar orientação jurídica adequada sempre que necessário.
A legislação reúne diferentes medidas de proteção e estabelece novas diretrizes para a relação entre as autoridades locais, os tribunais e os órgãos federais de imigração.
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