Brasília: Sancionada Lei que destina R$ 15 Bilhões para compensar Estados por perda no ICMS de combustíveis

Segundo publicado na Agência Senado, a medida visa equilibrar as finanças estaduais e municipais

Por Nicole Cunha | GNEWSUSA

No Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), foi oficializada a Lei 14.727/2023, que estabelece um crédito especial de R$ 15 bilhões no Orçamento. O objetivo é compensar estados, o Distrito Federal e municípios por perdas decorrentes da isenção de impostos decretada no ano anterior.

Origens dos recursos

A medida, proveniente do Projeto de Lei do Executivo (PLN 40/23), destina R$ 8,7 bilhões para cobrir perdas de arrecadação do ICMS. Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam reduções nas transferências aos Fundos de Participação.

Essa iniciativa visa mitigar os impactos da isenção de impostos sobre estados e municípios, proporcionando um suporte financeiro necessário para equilibrar as finanças em 2023.

Lei Complementar 201/23

A Lei Complementar 201/23, sancionada em outubro, delineia o repasse necessário para compensar as perdas com o ICMS. Segundo seu texto, a União deve transferir um montante total de R$ 27 bilhões para estados e o Distrito Federal até o ano de 2025.

Os R$ 15 bilhões liberados em 2023 serão distribuídos de maneira proporcional às perdas de arrecadação de cada ente federativo.

A diminuição na receita resultou da Lei Complementar 194, em 2022, que fixou limites de 17% a 18% para a alíquota do ICMS sobre combustíveis e produtos essenciais.