Brasil: desaparecimento de prontuários médicos no CAPS Aero Rancho mobiliza auditoria do DenaSUS e operação policial em Campo Grande

Documentos devem ser preservados por, no mínimo, 20 anos, segundo a legislação brasileira.

Por Paloma de Sá | GNEWSUSA

O desaparecimento de prontuários médicos no Centro de Atenção Psicossocial III (Caps III) Aero Rancho, localizado em Campo Grande (MS), gerou uma série de desdobramentos envolvendo auditorias e ações policiais. De acordo com a legislação em vigor — especificamente a Lei nº 13.787/2018 — prontuários médicos devem ser mantidos por um período mínimo de 20 anos. O não cumprimento dessa norma pode acarretar sanções e prejuízos tanto para as unidades de saúde quanto para os pacientes.

O caso começou a ser apurado em outubro de 2024, quando o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) recebeu uma denúncia sobre o extravio sistemático de documentos no CAPS Aero Rancho. A partir disso, foi imediatamente instaurado um processo de admissibilidade para a abertura de uma auditoria, com a solicitação formal de uma série de documentos à Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande, incluindo a lista completa de prontuários físicos de pacientes atendidos entre 2009 e 2024.

Como consequência dessa iniciativa, o DenaSUS forneceu elementos fundamentais que culminaram na operação SOS Caixa Preta, deflagrada pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul na manhã da última segunda-feira (7). A operação cumpriu mandados de busca e apreensão em dois endereços residenciais de servidoras públicas suspeitas de envolvimento no caso, além das instalações do próprio Caps Aero Rancho.

Segundo o diretor do DenaSUS, Rafael Bruxellas, que está em Campo Grande para tratar do assunto com a secretária municipal de Saúde, Rosana Leite, a auditoria só pôde avançar após a atuação da polícia. “Com base nos documentos coletados, vamos apurar qualquer indício de fraude ou irregularidade”, afirmou.

A denúncia foi encaminhada oficialmente pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, que alertou sobre a destruição contínua de prontuários físicos de pacientes em tratamento psiquiátrico. A gravidade da situação se dá não apenas pelo descumprimento da legislação, mas também pelo impacto direto na continuidade dos tratamentos, na fiscalização dos serviços e na manutenção dos repasses de recursos públicos.

Esses registros são fundamentais para garantir o acompanhamento integral do paciente e justificar o funcionamento das unidades de saúde mental. A ausência de prontuários pode levar à reprovação em auditorias, perda da habilitação da unidade como serviço credenciado e até à suspensão de repasses financeiros por parte do Ministério da Saúde e das gestões estadual e municipal.

O prontuário médico reúne informações detalhadas sobre a saúde do paciente, como histórico clínico, diagnósticos, exames, prescrições e evolução do quadro. Trata-se de uma ferramenta essencial para que profissionais de saúde realizem atendimentos mais seguros e eficazes, especialmente no acompanhamento de transtornos mentais. “Pacientes com histórico psiquiátrico muitas vezes retornam ao serviço. Ter esses dados preservados ajuda a compreender recaídas, identificar padrões de comportamento e orientar políticas públicas”, destacou Bruxellas.

Durante a investigação, o DenaSUS também identificou que o município utiliza um sistema particular para alimentar as informações de atendimentos no SUS, mas que ele tem se mostrado ineficiente para a demanda específica da saúde mental. O Ministério da Saúde disponibiliza gratuitamente aos municípios o sistema PEC-eSUS, um prontuário eletrônico integrado e com recursos amplos de interface com o governo federal.

Sobre o DenaSUS

O Departamento Nacional de Auditoria do SUS atua na fiscalização e avaliação do funcionamento do Sistema Único de Saúde. Além de conduzir auditorias diretas, o órgão busca fortalecer a atuação dos núcleos estaduais e municipais, promovendo a padronização de práticas e a modernização dos instrumentos de controle e gestão no SUS.