Ministra do STF rejeita ação apresentada sem aval da defesa do ex-presidente e aponta falta de legitimidade e provas no pedido
Por Ana Raquel |GNEWSUSA
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não dar andamento a um pedido de habeas corpus apresentado em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro. A solicitação, protocolada por uma advogada sem ligação formal com a equipe jurídica do ex-chefe do Executivo, acabou sendo rejeitada ainda na fase inicial, sem análise do mérito.
A iniciativa partiu da advogada Vanessa Tourino, que alegou no pedido que Bolsonaro enfrentaria um quadro delicado de saúde. Entre os argumentos apresentados, foram citadas supostas enfermidades, idade e um episódio recente de queda, fatores que, segundo a petição, justificariam a substituição de uma eventual prisão por regime domiciliar.
Antes de tomar a decisão, a ministra solicitou esclarecimentos à defesa oficialmente constituída do ex-presidente. Em resposta, os advogados foram diretos: Bolsonaro não autorizou a apresentação do habeas corpus, deixando claro que a iniciativa não partiu dele nem de sua equipe jurídica.
Diante disso, Cármen Lúcia concluiu que a autora do pedido não tinha legitimidade para atuar no caso, já que o ex-presidente possui defesa formal constituída. Embora a legislação permita que terceiros apresentem habeas corpus em algumas situações, a ministra destacou que isso não se aplica quando há advogados constituídos e ausência de autorização do interessado.
Outro ponto central da decisão foi o enquadramento jurídico da ação. Segundo a ministra, não cabe habeas corpus contra decisões de ministros do próprio STF, conforme entendimento consolidado da Corte, o que por si só já impediria o avanço do pedido.
Além disso, o despacho também apontou fragilidade nos elementos apresentados. Não foram anexados documentos ou provas que comprovassem as alegações sobre o estado de saúde de Bolsonaro, o que reforçou a decisão de rejeição.
Com base nesses fatores — falta de autorização, ilegitimidade, inadequação jurídica e ausência de provas —, a ministra decidiu encerrar o caso. O pedido foi rejeitado sem análise do mérito, e a liminar considerada prejudicada.
A decisão reforça o rigor técnico do STF e evidencia os limites legais para o uso do habeas corpus, especialmente quando há tentativa de atuação paralela à defesa oficial.
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