Partidos de esquerda acionam STF contra nova regra aprovada pelo Congresso após derrota do governo Lula
Por Ana Raquel |GNEWSUSA
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi definido como relator das ações que tentam derrubar a chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova legislação, promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, modificando critérios de cálculo das penas, progressão de regime e remição.
Na prática, juristas ligados à oposição e parlamentares conservadores avaliam que a medida pode reduzir o tempo de prisão de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, tema que continua dividindo o país e provocando forte tensão política entre direita, esquerda e Judiciário.
A chegada do caso ao gabinete de Moraes ocorreu após sorteio eletrônico. Em seguida, novas ações relacionadas ao mesmo tema passaram automaticamente para o ministro pelo mecanismo de prevenção, utilizado pelo STF quando processos possuem conexão jurídica.
As ações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), entidades que pedem a suspensão imediata da lei. Os autores alegam que a norma enfraquece punições aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O PT também anunciou que pretende ingressar com ação semelhante na Suprema Corte.
Congresso impõe derrota ao governo Lula
A aprovação da Lei da Dosimetria foi interpretada nos bastidores políticos como mais uma derrota relevante do Palácio do Planalto dentro do Congresso Nacional.
Mesmo após pressão do governo federal para manter o veto presidencial, parlamentares da oposição e setores do Centrão conseguiram votos suficientes para restabelecer o texto aprovado anteriormente pelas duas Casas Legislativas.
O episódio aumentou a percepção de desgaste político do governo Lula em pautas ligadas ao Judiciário e à condução dos processos relacionados ao 8 de janeiro.
Parlamentares de direita afirmam que muitos condenados receberam penas consideradas excessivas e defendem revisão nos critérios utilizados pelo STF durante os julgamentos.
Já setores da esquerda e aliados do governo argumentam que a nova lei pode abrir brechas para enfraquecer punições aplicadas a ataques contra as instituições democráticas.
O que muda na prática
Entre os principais pontos da nova legislação está a proibição da soma automática de penas em crimes classificados como de mesma natureza, incluindo acusações como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Outro ponto que provocou repercussão em Brasília foi a flexibilização das regras de progressão de regime.
Pelo novo texto, presos poderão solicitar avanço ao regime semiaberto após o cumprimento de aproximadamente 16,6% da pena, dependendo da análise individual de cada caso e do comportamento carcerário.
A avaliação de parlamentares conservadores é que a lei corrige distorções jurídicas e impede condenações consideradas desproporcionais.
Nos bastidores, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro também acompanham os desdobramentos da nova legislação. Integrantes da oposição avaliam que mudanças no cálculo penal poderão fortalecer futuras discussões jurídicas envolvendo investigados e condenados em processos ligados aos atos antidemocráticos.
Debate sobre ativismo judicial volta ao centro da crise
A definição de Alexandre de Moraes como relator reacendeu críticas de setores da direita sobre o que classificam como avanço do ativismo judicial no país.
Parlamentares conservadores defendem que o Congresso, eleito pelo voto popular, possui legitimidade para alterar regras penais e criticam tentativas de suspensão da lei por via judicial logo após sua promulgação.
Do outro lado, partidos de esquerda sustentam que o STF precisa agir para impedir mudanças que possam beneficiar condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.
Com a relatoria definida, Moraes poderá decidir se leva o caso diretamente ao plenário do STF ou se adota medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei até o julgamento final.
A nova disputa promete ampliar ainda mais o clima de tensão entre Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e governo federal em um dos momentos políticos mais polarizados dos últimos anos.
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