Representação apresentada ao TCU aponta possíveis falhas na previsão orçamentária e questiona a legalidade do aumento; governo afirma que há espaço fiscal para custear a atualização, que já começou a ser paga em outubro
Por Paloma de Sá | GNEWSUSA
O reajuste de 15,04% do Bolsa Família, anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), passou a ser alvo de questionamentos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU). O órgão solicitou ao TCU a suspensão dos efeitos do decreto que elevou os valores do programa, alegando possíveis irregularidades na previsão orçamentária e na identificação dos recursos destinados a financiar a medida.
A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que pediu a adoção de uma medida cautelar para impedir a continuidade dos efeitos do reajuste enquanto as dúvidas sobre sua legalidade e seu impacto financeiro são analisadas.
O questionamento envolve o Decreto nº 13.120/2026, publicado em 17 de setembro, que estabeleceu a correção dos benefícios com base na inflação acumulada entre março de 2023 e agosto de 2026, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Com a atualização, o benefício mínimo por família passou de R$ 600 para R$ 691. O governo também elevou os valores adicionais pagos conforme a composição familiar.
Ministério Público questiona falta de detalhamento dos recursos
Um dos principais pontos levantados pelo MPTCU é a ausência, no decreto, de informações consideradas necessárias para demonstrar como o reajuste será financiado.
Na avaliação de Lucas Rocha Furtado, o documento não apresenta estimativa detalhada do impacto financeiro, não identifica claramente a fonte de custeio e não demonstra a compatibilidade da despesa com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A representação também aponta possíveis problemas em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece exigências para a criação ou ampliação de despesas públicas.
Outro argumento apresentado pelo subprocurador é o questionamento sobre a possibilidade de o presidente da República promover a atualização dos valores por meio de decreto. Para ele, a medida poderia ter ultrapassado os limites do poder regulamentar do Executivo ao ampliar obrigações financeiras sem autorização legal específica.
O MPTCU solicitou ainda que Lula e os ministros envolvidos na decisão apresentem esclarecimentos sobre a existência de recursos orçamentários para sustentar o aumento. Também pediu informações à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional.
Governo estima impacto de R$ 5,8 bilhões em 2026
O governo federal defende a legalidade do reajuste e afirma que a atualização não representa a criação de um novo programa ou a ampliação dos critérios de acesso ao Bolsa Família.
Segundo informações apresentadas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, o custo adicional estimado da medida é de aproximadamente R$ 5,8 bilhões em 2026. Para 2027, a projeção é de cerca de R$ 22,7 bilhões.
A estratégia anunciada pelo governo para custear a atualização neste ano envolve a realocação de recursos de outras despesas que apresentariam previsão de sobra, principalmente de gastos previdenciários.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também avaliou previamente a questão e, segundo o governo, não identificou impedimento jurídico para a publicação do decreto.
O Executivo sustenta que a atualização está amparada pela Lei nº 14.601/2023, que instituiu o atual modelo do Bolsa Família e prevê a possibilidade de correção dos valores dos benefícios.
Quanto passou a pagar o Bolsa Família?
A atualização de 15,04% modificou diferentes parcelas do programa, e não apenas o benefício mínimo garantido por família.
Confira os principais valores:
- Benefício mínimo: passou de R$ 600 para R$ 691 por família.
- Benefício de Renda de Cidadania: subiu de R$ 142 para R$ 164 por integrante.
- Benefício Primeira Infância: aumentou de R$ 150 para R$ 173 por criança de até sete anos incompletos.
- Benefício Variável Familiar: passou de R$ 50 para R$ 58 por integrante elegível, incluindo gestantes, nutrizes e crianças e adolescentes de sete a 18 anos incompletos.
O benefício médio estimado também foi atualizado, passando de R$ 675 para R$ 777.
Os novos valores começaram a ser considerados na folha de pagamentos de outubro, conforme o calendário oficial do programa.
Reajuste ainda é alvo de questionamento no TCU
O pedido apresentado pelo MPTCU não representa uma decisão definitiva do Tribunal de Contas da União. A solicitação de suspensão precisa ser analisada pela Corte, que poderá avaliar os argumentos apresentados e solicitar esclarecimentos ao governo.
Portanto, a iniciativa do Ministério Público não significa que o reajuste tenha sido cancelado ou que os pagamentos do Bolsa Família estejam suspensos.
Em manifestação publicada em 27 de outubro, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) também esclareceu que o programa continua funcionando normalmente, sem redução dos benefícios ou interrupção dos pagamentos. A pasta reafirmou que o reajuste de 15,04% foi aplicado em outubro.
O episódio coloca em discussão a capacidade de financiamento de uma das principais políticas de transferência de renda do país. Enquanto o Ministério Público questiona a transparência e a adequação fiscal da medida, o governo sustenta que a correção recompõe as perdas inflacionárias e que existem recursos para bancar a atualização.
A decisão sobre a legalidade do procedimento e a eventual suspensão do decreto caberá ao Tribunal de Contas da União.
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