Ministro acolhe parecer da PGR sobre prescrição de publicações que defendiam intervenção militar
Por Ana Raquel |GNEWSUSA
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de um inquérito contra a ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que investigava publicações feitas por ela nas redes sociais em defesa de uma intervenção militar. A decisão foi tomada na quarta-feira (18), após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reconheceu a prescrição dos fatos investigados.
O encerramento do procedimento representa o fim de uma investigação específica que tramitava no Supremo. A decisão, entretanto, não significa uma declaração de inocência nem encerra todas as apurações envolvendo a ex-parlamentar.
PGR apontou prescrição dos fatos investigados
A manifestação da Procuradoria-Geral da República foi determinante para o desfecho do caso. Embora o órgão tenha apontado elementos que indicariam o envolvimento dos investigados em condutas de incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais, a PGR concluiu que o prazo legal para eventual punição já havia terminado.
As publicações investigadas foram feitas entre o final de 2022 e janeiro de 2023, período posterior às eleições presidenciais daquele ano eleitoral.
Segundo o entendimento apresentado no processo, as condutas poderiam se enquadrar em um crime cuja pena máxima prevista é de seis meses de detenção ou multa. Para essa infração, o prazo prescricional é de três anos.
Como os fatos ocorreram até janeiro de 2023, o prazo para eventual punição se encerrou em janeiro de 2026.
Com base nesse entendimento, Moraes acolheu a manifestação da PGR e determinou o arquivamento do inquérito.
Investigação começou no Tribunal Superior Eleitoral
O procedimento teve origem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir de relatórios elaborados pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação.
Os documentos reuniam publicações atribuídas a Carla Zambelli que questionavam o sistema eleitoral brasileiro e defendiam medidas de intervenção militar contra as instituições.
Após o encerramento do período eleitoral, o caso foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
Em novembro de 2024, Moraes determinou que diversas plataformas digitais, entre elas X, YouTube, Facebook, Telegram, TikTok, WhatsApp e LinkedIn, fornecessem informações sobre a possibilidade de recuperar os conteúdos publicados pela ex-deputada.
A Polícia Federal também participou da apuração. Em janeiro de 2025, solicitou mais prazo para concluir as diligências. O relatório final foi encaminhado ao STF em agosto de 2025.
Durante a investigação, parte das publicações não pôde ser recuperada pelas autoridades, devido à indisponibilidade dos conteúdos nas plataformas digitais e à ausência de preservação anterior de determinados materiais.
Arquivamento não encerra outras investigações
Um ponto importante da decisão é que o encerramento desse inquérito não representa o fim de todas as investigações relacionadas a Carla Zambelli.
Alexandre de Moraes ressaltou que outras publicações atribuídas à ex-deputada continuam sendo analisadas em procedimentos distintos no Supremo Tribunal Federal.
Uma dessas apurações está sob relatoria do ministro Edson Fachin, atual presidente da Corte.
Portanto, o arquivamento se limita aos fatos abrangidos pelo inquérito encerrado em razão da prescrição.
O que muda com a decisão?
Na prática, a decisão impede que a investigação arquivada resulte em punição criminal pelos fatos alcançados pela prescrição.
O caso também chama atenção para a importância dos prazos estabelecidos pela legislação brasileira. Mesmo quando uma investigação reúne elementos que apontam para uma possível prática criminosa, o Estado precisa respeitar os limites legais para exercer seu poder de punição.
Com a decisão de Moraes, esse procedimento contra Carla Zambelli chega ao fim, enquanto outras apurações envolvendo a ex-deputada permanecem em andamento no STF.
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