Senador critica a suspensão da norma pelo STF e defende a redução das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro
Por Ana Raquel |GNEWSUSA
O senador Sergio Moro (PL-PR) defendeu neste domingo (5) a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria após visitar o ex-assessor especial da Presidência Filipe Martins. O encontro ocorreu ao lado do advogado Jeffrey Chiquini e teve como foco a situação jurídica do ex-integrante do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Após a visita, Moro criticou a ausência de efeitos práticos da nova legislação, apesar de ela já ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, promulgada e considerada constitucional em parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
“É incompreensível que uma lei aprovada com ampla maioria pelas duas Casas do Congresso, com veto presidencial derrubado, com parecer de constitucionalidade pelo PGR e sem qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária a ela, seja simplesmente mantida em um limbo”, declarou o senador.
Segundo Moro, a demora na aplicação da norma não afeta apenas Filipe Martins, mas também centenas de pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
“A Lei da Dosimetria é de aplicação urgente. Ela pelo menos diminui o sofrimento causado por condenações injustas”, afirmou. O parlamentar acrescentou que “outras centenas de pessoas” estariam sendo mantidas presas por mais tempo do que a legislação permitiria.
Condenação de Filipe Martins
Filipe Martins integra o grupo de réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal por crimes relacionados à suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Entre os crimes atribuídos a ele estão organização criminosa e tentativa de ruptura da ordem democrática.
A pena fixada pelo STF foi de 21 anos e seis meses de prisão.
A defesa de Martins sustenta que houve excessos na condução do processo e afirma que a nova Lei da Dosimetria deveria ser aplicada ao caso, com possível redução da pena.
O que prevê a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025 com o objetivo de alterar critérios para a fixação de penas em determinados crimes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto em janeiro de 2026. Entretanto, em sessão conjunta realizada em 30 de abril, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial, permitindo que o texto se transformasse em lei.
Como o Executivo não realizou a sanção dentro do prazo constitucional, a norma foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP).
Suspensão pelo STF
Um dia após a promulgação da lei, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de seus efeitos em decisão liminar.
A medida foi tomada após ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação Federação PSOL-Rede, que questionaram a constitucionalidade da nova legislação.
Na decisão, Moraes afirmou que as ações representavam um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão até que o Supremo analisasse o mérito da questão.
Passados quase dois meses da decisão liminar, o plenário do STF ainda não concluiu o julgamento sobre a validade da norma, mantendo a Lei da Dosimetria sem aplicação prática.
Debate continua
Enquanto apoiadores da nova legislação defendem sua aplicação imediata, argumentando que ela corrige distorções na fixação de penas e beneficia condenados, especialmente os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, os autores das ações no STF sustentam que a lei pode comprometer a responsabilização por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O julgamento definitivo pelo plenário do Supremo Tribunal Federal deverá definir se a Lei da Dosimetria permanecerá válida ou será declarada inconstitucional. Até que haja uma decisão final, a suspensão determinada por Alexandre de Moraes continua em vigor.
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