Movimento jurídico questiona a proibição de visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e defende o direito de Flávio Bolsonaro de atuar como integrante da equipe de defesa
Por Gilvania Alves|GNEWSUSA
O Movimento dos Advogados de Direita Brasil (MovAdvDireitaBR), composto por mais de 9 mil advogados, protocolou nesta segunda-feira (13) uma representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestando uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O grupo questiona a determinação que proibiu, por 90 dias, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na manifestação encaminhada à OAB, os advogados alegam que a medida ultrapassa a relação familiar entre pai e filho, uma vez que Flávio integra oficialmente a equipe de defesa do ex-presidente e está habilitado nos processos em tramitação. Segundo o movimento, a restrição compromete o exercício da advocacia e afronta garantias previstas no Estatuto da Advocacia.
O documento sustenta que “um advogado formalmente constituído não se confunde com um visitante comum” e cita o Artigo 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/1994, que assegura ao advogado o direito de se comunicar de forma pessoal e reservada com seu cliente, ainda que este esteja sob custódia.
A representação também afirma: “Se a lei estende essa proteção inclusive a profissionais que ainda não possuem mandato formal, com muito mais razão ela deve valer para quem já integra a defesa nos autos”.
Os advogados argumentam ainda que, caso a intenção fosse restringir apenas o contato familiar entre Flávio Bolsonaro e o ex-presidente, seria possível estabelecer uma medida que preservasse a atuação profissional do senador como integrante da defesa. Nesse sentido, o documento acrescenta: “Não é aceitável que uma consequência da divulgação de uma carta política acabe, na prática, impedindo a comunicação entre o custodiado e um dos seus advogados”.
A decisão de Alexandre de Moraes foi tomada após a divulgação, por Flávio Bolsonaro, de uma carta escrita por Jair Bolsonaro e publicada nas redes sociais. No texto, o ex-presidente manifesta apoio à pré-candidatura do senador à Presidência da República, defende a união do campo conservador e o apresenta como seu “porta-voz”.
Ao fundamentar a decisão, Moraes apontou que a divulgação da carta poderia caracterizar descumprimento das condições impostas à prisão domiciliar concedida ao ex-presidente por motivos de saúde. O ministro também determinou que a defesa fosse intimada para apresentar esclarecimentos sobre o caso.
Leia mais
André Mendonça determina entrega de passaporte de publicitário ligado a Daniel Vorcaro à PF
Novo sistema migratório pode aumentar filas para brasileiros na entrada da Europa
Faça um comentário