Decisões do presidente do STF encerram procedimentos investigativos distintos; no caso de Malafaia, medidas cautelares foram revogadas após manifestação da PGR
Por Gilvania Alves|GNEWSUSA
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de dois procedimentos que envolviam o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) e o pastor Silas Malafaia. As decisões, divulgadas em 27 de outubro de 2026, têm efeitos distintos: no caso do pastor, houve revogação das medidas cautelares e determinação para devolver os bens apreendidos, incluindo o passaporte; em relação ao ex-parlamentar, o ministro entendeu que o inquérito já havia cumprido sua finalidade investigativa.
A decisão referente a Malafaia acolheu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou insuficientes as provas para justificar a continuidade da investigação. Com o encerramento do procedimento, também deixou de existir, segundo Fachin, fundamento para manter a apreensão dos bens relacionados à apuração.
“Diante do arquivamento deste procedimento investigativo, deixa de subsistir fundamento para a manutenção da apreensão cautelar dos bens, uma vez ausente necessidade ou interesse em seu acautelamento para fins de apuração”, afirmou o ministro.
Arquivamento encerra investigação contra Malafaia
A apuração sobre o pastor teve como foco suspeitas de participação em articulações relacionadas à tentativa de pressionar autoridades brasileiras por meio de sanções dos Estados Unidos. Durante o procedimento, a Polícia Federal apreendeu bens de Malafaia em uma operação realizada em 20 de agosto de 2025, entre eles seu passaporte.
Com o pedido de arquivamento apresentado pela PGR e acolhido por Fachin, as medidas cautelares impostas ao religioso foram revogadas, inclusive a restrição que o impedia de deixar o Brasil. A decisão também determinou a devolução dos objetos apreendidos.
A investigação havia reunido conversas entre Malafaia e o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em uma mensagem enviada em agosto de 2025, o pastor sugeriu que Bolsonaro gravasse um vídeo com tradução para o inglês, feita com auxílio de inteligência artificial, para encaminhá-lo ao presidente norte-americano Donald Trump. Segundo as informações apresentadas no procedimento, a gravação não chegou a ser realizada.
Ao fundamentar o encerramento, Fachin ressaltou a atribuição da Procuradoria-Geral da República para avaliar a existência de elementos que justifiquem a continuidade de uma investigação.
Fachin considera encerrada a finalidade do inquérito sobre Eduardo
Em outro procedimento, o ministro determinou o arquivamento do inquérito que investigava a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. A justificativa apresentada foi que a investigação já havia produzido os resultados processuais para os quais foi instaurada, com o oferecimento de denúncia pela PGR e a abertura de uma ação penal.
“Com a instauração da AP 2.782, está exaurida a finalidade investigativa destes autos, não subsistindo razão para a manutenção da sua tramitação”, afirmou Fachin.
O inquérito foi aberto em maio de 2025 e tratava das articulações do então deputado junto a autoridades norte-americanas. A apuração deu origem à ação penal na qual Eduardo foi condenado pela Primeira Turma do STF, em junho de 2026, a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A condenação transitou em julgado em 3 de outubro, e o início do cumprimento da pena foi determinado cinco dias depois pelo ministro Alexandre de Moraes.
O arquivamento agora determinado diz respeito ao inquérito investigativo. Por se tratar de um procedimento distinto da ação penal já concluída, a decisão não representa, por si só, a anulação da condenação.
Mudança na condução dos procedimentos no Supremo
As duas decisões fazem parte da análise de investigações que passaram à responsabilidade da Presidência do STF após mudanças na condução do Inquérito das Fake News e de procedimentos relacionados.
Desde que assumiu essa atribuição, Fachin vem examinando individualmente os casos para verificar quais ainda necessitam de diligências e quais já atingiram seus objetivos processuais. O encerramento de um inquérito, portanto, depende da avaliação das circunstâncias específicas de cada procedimento.
No caso de Eduardo Bolsonaro, o ministro considerou que a instauração da ação penal havia esgotado a finalidade investigativa do inquérito. Já em relação a Silas Malafaia, o arquivamento foi acompanhado da revogação das restrições cautelares e da determinação de devolução dos bens apreendidos.
As decisões estabelecem desfechos diferentes para os dois procedimentos e esclarecem os efeitos jurídicos de cada medida: o encerramento das investigações não tem, necessariamente, as mesmas consequências sobre eventuais processos judiciais já instaurados.
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