Paulo Gonet pede rejeição de ação que solicita registros de entrada e saída de oito pessoas; ministro Luiz Fux decidirá se o pedido terá prosseguimento
Por Gilvania Alves|GNEWSUSA
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a divulgação dos registros de entrada e saída de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e de outras seis pessoas nas dependências do Senado Federal.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Gonet recomendou que não tenha prosseguimento o mandado de segurança apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). O parlamentar busca acesso aos dados sob o argumento de que as informações são de interesse público.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) não representa uma decisão definitiva sobre o caso. A palavra final sobre o andamento da ação caberá ao ministro Luiz Fux, relator do processo no STF.
Pedido abrange oito pessoas
Além de Viviane Barci de Moraes, Daniel Vorcaro e Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o pedido inclui:
- Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS;
- Felipe Macedo Gomes;
- Anderson Cordeiro de Vasconcelos;
- Américo Monte Junior;
- José Ferreira da Silva, o Frei Chico.
Kilter solicita o histórico de entradas e saídas dessas pessoas no Senado. A divulgação permitiria verificar eventuais visitas e suas respectivas datas, conforme a existência e o conteúdo dos registros mantidos pela instituição.
PGR questiona instrumento jurídico
Para justificar sua posição, Gonet argumentou que o mandado de segurança individual não é o instrumento adequado para que uma pessoa, em nome próprio, reivindique um direito coletivo. Segundo o parecer, também não foi demonstrada violação de direito líquido e certo que justificasse a medida.
A discussão jurídica, portanto, concentra-se na possibilidade de utilizar esse tipo de ação para obter os documentos. O parecer contrário não significa, por si só, que os registros contenham irregularidades ou que as pessoas mencionadas tenham cometido alguma ilegalidade.
Fux decidirá os próximos passos
O processo chegou ao STF depois que a 1ª Vara Federal de Curitiba declarou não ter competência para julgá-lo, em razão do envolvimento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União).
Inicialmente distribuído a Alexandre de Moraes, o caso passou para Luiz Fux após Moraes declarar impedimento para atuar na ação, que envolve registros de visitas de sua esposa.
Com o parecer da PGR, Fux deverá avaliar os argumentos apresentados antes de decidir sobre o prosseguimento do processo. Até que haja uma decisão, o pedido de acesso aos registros permanece sem solução definitiva.
A questão central é se as informações solicitadas poderão ser examinadas judicialmente à luz das regras de transparência e de proteção de dados pessoais. A manifestação de Gonet não encerra a discussão, e ainda não há decisão definitiva sobre a divulgação dos registros.
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