Proposta em discussão na Câmara amplia os poderes de fiscalização do Estado sobre gigantes digitais e levanta questionamentos sobre liberdade de expressão, circulação de informações e o futuro das redes sociais no Brasil
Por Gilvania Alves|GNEWSUSA
O Projeto de Lei 4.675/2025, conhecido como PL das Big Techs, está provocando divergências na Câmara dos Deputados e levantando questionamentos sobre os limites da atuação do poder público no ambiente digital. A proposta, enviada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, pretende ampliar a fiscalização econômica de empresas de tecnologia, mas entidades e parlamentares alertam para o risco de que as novas atribuições do Estado tenham consequências indiretas sobre a liberdade de expressão e a distribuição de conteúdos na internet.
A votação, inicialmente prevista para esta terça-feira (17), ainda depende de articulações políticas. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), alterou seu parecer para tentar reduzir as resistências, enquanto partidos da oposição se movimentam para dificultar a aprovação. A possibilidade de adiamento para a próxima semana também entrou nas discussões.
Entidade alerta para possíveis interferências na circulação de informações
Uma das principais preocupações foi apresentada pelo Instituto Livre Mercado, que divulgou manifestação contrária ao projeto. A entidade avalia que as obrigações previstas para as grandes plataformas podem ultrapassar questões econômicas e acabar influenciando a maneira como informações são distribuídas e acessadas pelos usuários.
A crítica envolve dispositivos que permitem estabelecer regras sobre critérios de ranqueamento, exibição de informações, tratamento isonômico e condições de acesso e funcionamento dos serviços digitais.
Na avaliação do Instituto, mesmo sem determinar expressamente quais conteúdos podem ser publicados, compartilhados ou retirados, essas exigências podem interferir na visibilidade de determinadas informações.
“Não podemos permitir que o discurso da defesa da concorrência se transforme em uma autorização para o Estado controlar o que as pessoas podem ver, publicar ou compartilhar na internet. Quando se criam obrigações vagas e poderes amplos de intervenção, o risco não é apenas econômico: é à própria liberdade de expressão”, afirma Anna Laura Alvarenga, coordenadora de Tecnologia e Inovação do Instituto.
O questionamento ganha importância porque grande parte do debate público, das manifestações políticas e do acesso a notícias acontece atualmente por meio de plataformas digitais.
Projeto cria nova estrutura de fiscalização dentro do Cade
Entre as principais mudanças propostas está a criação de uma Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais, vinculada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A nova estrutura terá a responsabilidade de acompanhar o funcionamento dos mercados digitais e fiscalizar empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica.
Na prática, o projeto pretende permitir que o órgão atue preventivamente, estabelecendo obrigações específicas para determinadas companhias, em vez de depender exclusivamente de investigações posteriores a denúncias de possíveis irregularidades.
Outro ponto que chama atenção é a forma de escolha do responsável pela superintendência. Conforme o texto apresentado, o chefe da estrutura será nomeado pelo presidente da República, com mandato de dois anos.
Isso significa que a proposta cria uma nova instância de fiscalização estatal sobre um setor que concentra serviços utilizados diariamente por milhões de brasileiros.
Relator muda parecer após resistência de parlamentares
A pressão contrária ao projeto levou Aliel Machado a apresentar alterações no parecer nesta terça-feira. Uma das mudanças estabelece critérios mais restritivos para que uma empresa seja considerada de relevância sistêmica.
O texto mantém os limites de faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mercado global ou R$ 5 bilhões no Brasil. Entretanto, atingir esses valores não será suficiente para o enquadramento.
Agora, será necessário cumprir pelo menos quatro dos seis critérios qualitativos previstos na proposta, relacionados à influência e à posição da empresa no mercado digital.
Entre os fatores considerados estão a presença em diferentes mercados, os efeitos de rede, a integração entre serviços, a dependência de outras empresas em relação à plataforma e o controle de dados relevantes.
O relator também retirou a previsão que permitia exigir o chamado “redesenho tecnológico” das plataformas. O dispositivo era alvo de críticas porque poderia abrir margem para exigências que modificassem a própria arquitetura dos serviços digitais.
As alterações, porém, não encerram as divergências sobre o alcance dos poderes que poderão ser exercidos pelo Cade.
Oposição prepara reação para tentar barrar a proposta
A resistência ao projeto envolve parlamentares do PL e integrantes de outras bancadas, incluindo setores do PP, PSD e Republicanos. As divergências também atingem partidos do Centrão, dificultando a formação de um acordo para levar a matéria à votação.
Entre as estratégias discutidas pela oposição está a utilização de mecanismos regimentais de obstrução, que podem prolongar os debates e dificultar a deliberação em plenário.
Além da resistência política, existe um obstáculo relacionado à própria pauta da Câmara. A análise de outra proposta em regime de urgência, relacionada às apostas esportivas, interfere na possibilidade de votação de outros projetos.
Com isso, mesmo após as alterações apresentadas pelo relator, não há garantia de que o PL das Big Techs seja votado nesta terça-feira.
Lula defendeu fiscalização das plataformas após as eleições
A discussão também ocorre em meio ao posicionamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a atuação das grandes empresas de tecnologia.
Após sua reeleição, Lula afirmou, em pronunciamento nacional, que grandes plataformas teriam tentado interferir nas eleições ao ampliar o alcance de conteúdos com desinformação e notícias falsas.
O posicionamento presidencial integra o contexto político em que o governo busca avançar com novas regras para o setor digital.
Para os críticos da proposta, entretanto, é necessário estabelecer limites claros para impedir que instrumentos criados para fiscalizar a concorrência sejam utilizados de maneira a interferir na circulação de informações.
Projeto não prevê fechamento das redes sociais, mas debate envolve os limites da fiscalização
É importante esclarecer que o PL 4.675/2025 não determina o encerramento das atividades de redes sociais, não prevê o bloqueio geral de plataformas e não estabelece, expressamente, quais opiniões os brasileiros poderão publicar.
O foco declarado da proposta é a regulação econômica das grandes empresas de tecnologia. O relator também afirma que o texto não trata de moderação de conteúdo.
A preocupação levantada por entidades contrárias está na possibilidade de que obrigações relacionadas ao funcionamento dos serviços, aos algoritmos e à apresentação de informações tenham efeitos indiretos sobre aquilo que os usuários conseguem visualizar e compartilhar.
O projeto ainda precisa passar pela votação da Câmara e, se aprovado, seguirá para análise do Senado antes de chegar à etapa de eventual sanção presidencial.
Até lá, a discussão permanece aberta, especialmente sobre a extensão dos poderes atribuídos ao Estado e as garantias necessárias para preservar a liberdade de expressão no ambiente digital.
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