Proposta liderada por Marcos Pontes, do PL, reúne 28 parlamentares e busca reduzir as atribuições do Supremo, transferindo os processos para o Superior Tribunal de Justiça
Por Gilvania Alves|GNEWSUSA
Uma proposta apresentada por 28 senadores pretende retirar do Supremo Tribunal Federal (STF) a responsabilidade de julgar crimes comuns atribuídos a determinadas autoridades do país. A PEC 24/2026 estabelece que esses processos passem a ser analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), promovendo uma mudança nas competências dos tribunais superiores.
Protocolada na quarta-feira (18), a iniciativa tem como primeiro signatário o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O projeto reúne parlamentares de 11 partidos e defende uma redistribuição das responsabilidades do Judiciário, com o objetivo de diminuir a concentração de processos envolvendo autoridades no Supremo.
A proposta não acaba com o foro privilegiado, mas muda o tribunal responsável por esses julgamentos. Entre as autoridades alcançadas estão o presidente e o vice-presidente da República, deputados federais, senadores, ministros de Estado e o procurador-geral da República.
Proposta busca reduzir poder de julgamento do STF
Atualmente, a Constituição determina que o STF julgue crimes comuns atribuídos a determinadas autoridades que possuem foro especial. Com a aprovação da PEC, essa competência passaria para o STJ.
Na prática, os processos deixariam de ficar sob responsabilidade dos ministros do Supremo e seriam encaminhados ao outro tribunal superior. O direito ao foro por prerrogativa de função continuaria existindo, mas o julgamento ocorreria em uma instância diferente.
Para viabilizar a mudança, os senadores propõem alterações nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal, que estabelecem as competências do STF e do STJ.
Marcos Pontes apresenta argumentos para mudança
Na justificativa da proposta, Marcos Pontes defende que o Supremo deve concentrar sua atuação principalmente na interpretação e na proteção da Constituição Federal.
Os autores consideram que a quantidade de processos criminais envolvendo autoridades pode ocupar espaço importante na agenda do STF, dificultando a dedicação da Corte às questões constitucionais.
A transferência dos julgamentos para o STJ é apresentada como uma alternativa para dividir melhor as responsabilidades entre os tribunais e reorganizar a estrutura judicial brasileira.
A justificativa da PEC afirma:
“O STJ, pela natureza de suas atribuições, está mais adequadamente preparado para julgar crimes comuns.”
Os parlamentares também sustentam que a mudança preservaria os direitos fundamentais e as garantias legais das autoridades submetidas aos processos.
PEC recebe apoio de senadores de 11 partidos
Além de Marcos Pontes, outros 27 senadores assinaram a proposta. Entre os apoiadores estão Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE), Tereza Cristina (PP-MS), Cleitinho (Republicanos-MG) e Confúcio Moura (MDB-RO).
A lista reúne representantes de 11 partidos, incluindo PL, Republicanos, PP, PSD, MDB, União Brasil e Podemos.
A participação de parlamentares de diferentes legendas amplia a articulação política em torno da mudança e coloca em discussão os limites das atribuições do Supremo no julgamento de autoridades.
Aprovação depende do Congresso Nacional
Apesar de já ter sido apresentada, a PEC ainda precisa passar por quatro votações para entrar em vigor: duas no Senado Federal e duas na Câmara dos Deputados.
Em cada votação, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis no Senado e 308 na Câmara. Esses números representam três quintos dos integrantes de cada Casa, conforme as regras para aprovação de emendas à Constituição.
Se aprovada nas duas Casas, a proposta será promulgada e a nova regra começará a valer após sua publicação.
Um ponto que ainda precisa ser esclarecido é o destino dos processos que já estiverem em andamento no STF quando a eventual mudança entrar em vigor. O texto apresentado não estabelece regras específicas para essa transição.
A PEC 24/2026 abre uma discussão sobre a concentração de responsabilidades no Supremo e propõe que os julgamentos de crimes comuns envolvendo autoridades sejam conduzidos pelo STJ, enquanto o STF deixa de exercer essa atribuição.
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