Justiça de Santa Catarina obriga pais a vacinarem filhas contra COVID-19

Multa pode chegar a R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Por Paloma de Sá |GNEWSUSA

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que um casal da cidade de São Bento do Sul vacine suas duas filhas contra a COVID-19 no prazo de 60 dias. A decisão judicial, confirmada pela 2ª Vara Cível da comarca, estabelece multa diária entre R$ 100 e R$ 10 mil para o caso de descumprimento, com os valores destinados ao Fundo da Infância e Adolescência do município.

Os pais alegaram temer pela segurança das filhas ao receberem o imunizante e recorreram da decisão, mas o tribunal rejeitou os argumentos. O juiz responsável pelo caso ressaltou que o direito à saúde das crianças deve ser assegurado, conforme previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Foi destacado que a vacinação só poderia ser dispensada mediante a apresentação de um atestado médico comprovando contraindicação específica para o procedimento.

A medida reflete a necessidade de proteger o bem-estar coletivo e foi fundamentada no impacto da pandemia, que resultou na perda de centenas de milhares de vidas no Brasil. Segundo o magistrado, políticas públicas concretas em favor da imunização são essenciais para evitar tragédias similares no futuro.

Vacinação como dever constitucional

O caso exemplifica a tensão entre decisões familiares e as obrigações impostas pelo Estado em nome da saúde pública. A decisão judicial cita o artigo 227 da Constituição Federal, que responsabiliza a família, a sociedade e o Estado por garantir os direitos de crianças e adolescentes. O ECA também reforça o princípio de proteção integral e prioritária aos menores de idade.

Impacto da decisão

O processo reflete debates mais amplos sobre vacinação obrigatória no Brasil, principalmente após o cenário pandêmico. Especialistas apontam que medidas como essa são importantes para promover imunização ampla e evitar a propagação de doenças. No entanto, casos semelhantes podem gerar discussões sobre liberdades individuais versus responsabilidades coletivas.