Empresas contestam bloqueios e sustentam fim do prazo de defesa; AGU pede encerramento do processo
Por Ana Raquel |GNEWSUSA
As empresas Rumble e Trump Media & Technology Group solicitaram formalmente à Justiça Federal da Flórida, nesta quinta-feira (18), que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, seja declarado em revelia no processo movido pelas plataformas nos Estados Unidos.
O pedido foi apresentado após o encerramento do prazo que, segundo os autores da ação, havia sido estabelecido para que o magistrado apresentasse defesa. As empresas afirmam que o prazo de 21 dias expirou sem manifestação formal de Moraes, sem pedido de prorrogação e sem a constituição de defesa pessoal nos autos.
A ação judicial foi protocolada em fevereiro e questiona decisões do ministro relacionadas à remoção de conteúdos e ao bloqueio de perfis em plataformas digitais. As empresas sustentam que determinadas ordens judiciais emitidas no Brasil produzem efeitos que alcançam usuários e serviços hospedados em território americano, levantando questionamentos sobre liberdade de expressão e jurisdição internacional.
Segundo a petição apresentada à Corte da Flórida, Alexandre de Moraes teria sido citado por e-mail em maio, após autorização do tribunal norte-americano. Os advogados das empresas alegam que a medida foi adotada depois de sucessivas tentativas frustradas de notificação por meio dos mecanismos previstos na Convenção de Haia.
De acordo com os documentos apresentados, os materiais processuais foram enviados para dois endereços eletrônicos vinculados ao Supremo Tribunal Federal. Os autores afirmam que houve confirmação de entrega em pelo menos uma das contas associadas ao gabinete do ministro.
Com base nesses argumentos, Rumble e Trump Media solicitaram o chamado entry of default, procedimento que registra formalmente a ausência de resposta do réu dentro do prazo estabelecido. Especialistas destacam, entretanto, que a medida não representa uma vitória automática dos autores, mas pode abrir caminho para etapas posteriores do processo caso o tribunal considere válida a citação.
O centro da disputa envolve decisões judiciais relacionadas à moderação de conteúdo em plataformas digitais. As empresas argumentam que determinações para remoção de contas e perfis, incluindo o do influenciador Allan dos Santos, entram em conflito com garantias previstas na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
A Trump Media, responsável pela plataforma Truth Social, sustenta que possui interesse direto na causa por utilizar a infraestrutura tecnológica do Rumble para parte de suas operações. Para os advogados das empresas, o processo poderá estabelecer precedentes sobre o alcance internacional de decisões judiciais emitidas por autoridades estrangeiras.
AGU entra no caso e defende Moraes
Na última segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou pedido de suspensão da ação na Justiça norte-americana.
A manifestação ocorreu com autorização do presidente do STF, ministro Edson Fachin. No documento, a AGU argumenta que Alexandre de Moraes agiu no exercício regular de suas funções institucionais como magistrado da Suprema Corte brasileira e, por essa razão, estaria protegido pela chamada imunidade de jurisdição.
A defesa do Estado brasileiro também classificou a ação como uma interferência indevida em assuntos internos do Brasil, afirmando que o processo representa uma ameaça aos princípios da soberania nacional e da independência do Poder Judiciário.
Além da suspensão do caso, a AGU pede que a ação seja encerrada sem julgamento do mérito.
Empresas contestam atuação do governo brasileiro
Os advogados do Rumble e da Trump Media responderam à manifestação da AGU afirmando que a República Federativa do Brasil não é parte diretamente demandada na ação.
Segundo a argumentação apresentada, a participação do governo brasileiro não substituiria a necessidade de resposta individual do ministro Alexandre de Moraes. As empresas sustentam que a ausência de defesa pessoal mantém válida a solicitação para o reconhecimento da revelia.
Próximos passos
Caso a Justiça Federal da Flórida aceite o pedido de entry of default, o processo seguirá para novas fases processuais. Os autores poderão então buscar uma decisão favorável com base nos argumentos já apresentados ao tribunal.
Por outro lado, a Corte ainda deverá analisar questões preliminares relevantes, incluindo a validade da citação, a alegação de imunidade apresentada pela AGU e a competência da Justiça norte-americana para julgar o caso.
O processo continua em tramitação e não há decisão definitiva sobre o mérito da ação.
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