Senado avança com proposta que proíbe obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 em todo o Brasil

Comissão de Direitos Humanos acata sugestão popular com mais de 34 mil apoios e transforma proposta em projeto de lei que também veda exigência de comprovante de vacinação para acesso a serviços e atividades

Por Paloma de Sá | GNEWSUSA

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal deu um passo importante em um debate que continua dividindo opiniões no Brasil e no mundo. Nesta semana, o colegiado acatou uma sugestão legislativa que proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 em todo o território nacional. A proposta, originada por uma iniciativa popular apresentada por meio do portal e-Cidadania e apoiada por mais de 34 mil cidadãos, agora será transformada em projeto de lei e seguirá sua tramitação no Congresso Nacional.

A sugestão legislativa, registrada como SUG nº 3 de 2022, foi apresentada pela cidadã cearense Niedja Persivo Cunha Fontenelle Barros em agosto de 2021, período em que o país ainda enfrentava os impactos da pandemia de Covid-19 e implementava campanhas de vacinação em massa para conter a disseminação do coronavírus.

O parecer favorável à proposta foi elaborado pelo senador Marcio Bittar (PL-AC) e lido durante a reunião da comissão pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Pelo texto apresentado por Bittar, caso a proposta seja aprovada nas próximas etapas de tramitação legislativa, ficará proibida a imposição da vacinação contra a Covid-19 em qualquer parte do país. Além disso, instituições públicas e privadas não poderão exigir comprovante de imunização para que cidadãos tenham acesso a serviços, benefícios, locais, atividades ou exerçam direitos.

Debate sobre liberdade individual

Em seu relatório, o senador Marcio Bittar argumenta que a obrigatoriedade vacinal adotada durante a emergência sanitária representou uma restrição à liberdade individual.

“A obrigatoriedade vacinal contra a Covid-19, adotada em contexto emergencial, configurou afronta à liberdade individual e estabeleceu perigoso precedente de coerção sanitária e exclusão social daqueles que exerceram o direito à recusa”, afirma o parlamentar no parecer aprovado pela comissão.

O relator destacou ainda que a sugestão popular surgiu em um momento específico da pandemia, quando a vacinação contra a Covid-19 avançava no país e a obrigatoriedade da imunização era autorizada pela Lei nº 13.979, de 2020, criada para estabelecer medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública causada pelo coronavírus.

Contudo, a referida legislação perdeu vigência após o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, encerrando também os dispositivos excepcionais relacionados ao período pandêmico.

Como funciona uma sugestão legislativa

O portal e-Cidadania do Senado permite que qualquer cidadão apresente ideias legislativas. Quando uma proposta recebe pelo menos 20 mil apoios em até quatro meses, ela passa a ser analisada pela Comissão de Direitos Humanos.

A SUG nº 3/2022 superou esse número ao alcançar mais de 34 mil manifestações favoráveis, permitindo sua apreciação pelos senadores e posterior transformação em projeto de lei.

Especialistas alertam para equilíbrio entre direitos individuais e saúde pública

O debate sobre vacinação obrigatória envolve princípios constitucionais, direitos individuais e políticas de saúde coletiva.

Durante a pandemia, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceram que a vacinação compulsória não significava vacinação forçada. O entendimento da Corte foi de que o Estado poderia adotar medidas indiretas de incentivo à imunização, desde que observados critérios científicos, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais.

Especialistas em saúde pública ressaltam que as vacinas contra a Covid-19 desempenharam papel importante na redução de hospitalizações, casos graves e mortes durante a pandemia. Por outro lado, defensores da proposta aprovada na CDH argumentam que decisões relacionadas à vacinação devem respeitar a autonomia individual e evitar restrições de direitos civis.

Próximos passos

Com a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, a proposta deixa de ser apenas uma sugestão popular e passa a tramitar formalmente como projeto de lei no Senado Federal. O texto ainda deverá ser analisado por outras comissões e, se aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, seguirá para sanção ou veto presidencial.

O avanço da matéria promete reacender o debate nacional sobre os limites da atuação do Estado em situações de emergência sanitária e sobre o equilíbrio entre proteção coletiva da saúde e garantias individuais previstas na Constituição Federal.