Colegiado será presidido por Aluisio Mendes e terá Mendonça Filho como relator; votação deve ocorrer após as eleições
Por Ana Raquel |GNEWSUSA
A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira, 12 de agosto, a comissão especial que vai analisar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e terá Mendonça Filho (PL-PE) como relator.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos. Hoje, adolescentes estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quando cometem atos infracionais.
A PEC já passou pela primeira etapa de tramitação. Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou sua admissibilidade por 44 votos a 18. Na ocasião, os deputados analisaram apenas se a proposta poderia tramitar de acordo com a Constituição, sem discutir ainda o mérito da redução da idade penal.
Agora, a comissão especial poderá discutir o conteúdo da mudança, receber emendas e realizar audiências públicas com especialistas em segurança pública, infância e juventude e medidas socioeducativas.
O colegiado poderá funcionar por até 40 sessões do plenário. A expectativa é que o relatório de Mendonça Filho seja apresentado em novembro, após as eleições.
Se aprovado pela comissão, o texto seguirá para o plenário da Câmara. Por se tratar de uma PEC, serão necessários 308 votos favoráveis em dois turnos. Depois, a proposta ainda terá de passar por dois turnos no Senado.
Tema foi separado da PEC da Segurança
A redução da maioridade penal chegou a ser discutida como parte da PEC da Segurança Pública, mas a inclusão provocou forte resistência de parlamentares de esquerda, principalmente do PT e do Psol.
Diante do impasse, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retirar o tema da proposta de segurança e encaminhá-lo para uma comissão especial própria.
A decisão permite que a discussão avance de forma independente e coloca novamente no centro do Congresso o debate sobre responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes e o endurecimento das regras de segurança pública.
A instalação da comissão, porém, é apenas o início do processo. A redução da maioridade penal ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado antes de qualquer mudança na Constituição.
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