Advocacia-Geral da União afirma que não houve omissão e sustenta que decisões relacionadas às operações Compliance Zero e Sem Desconto foram tomadas com base em critérios técnicos e jurídicos
Por Gilvania Alves|GNEWSUSA
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que não tinha competência constitucional ou legal para atender aos pedidos feitos pela Polícia Federal em relação às decisões do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), nas operações Compliance Zero e Sem Desconto. A manifestação contraria a interpretação apresentada pela PF em relatório de inteligência, segundo o qual a instituição teria deixado de adotar medidas contra o ministro para preservar a relação institucional com ele.
Em nota divulgada na sexta-feira (4), a AGU negou que tenha havido inércia e afirmou que a decisão de não atender às solicitações da Polícia Federal passou por análise técnica e jurídica dentro da própria instituição.
Segundo a Advocacia-Geral da União, não havia precedente institucional que justificasse a atuação pretendida pela PF. A entidade declarou que a avaliação foi conduzida por advogados e advogadas que possuem atribuições formais para analisar esse tipo de questão.
“A decisão de não atender aos pedidos da corporação foi resultado de análise técnica e jurídica realizada por advogados e advogadas com atribuições formais na AGU para apreciação da matéria” e “não há, na história da instituição, precedente de atuação da natureza pretendida” pela PF.
A AGU também contestou a ideia de que sua postura tenha representado uma tentativa de favorecer ou proteger o ministro André Mendonça. De acordo com a instituição, sua atuação ocorreu dentro das competências previstas para o órgão e buscou preservar o diálogo institucional entre as autoridades envolvidas.
A controvérsia surgiu após a Polícia Federal apontar, em relatório de inteligência, que a AGU não teria tomado as providências necessárias diante de decisões de Mendonça nas operações. O documento levantou a hipótese de que a postura teria relação com a intenção de “preservar relação” com o ministro.
A própria AGU, porém, apresentou uma versão diferente sobre sua atuação. Segundo o órgão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, procurou diretamente Mendonça e também o presidente do STF, Edson Fachin, para tentar reduzir as divergências e evitar o agravamento do cenário institucional.
“AGU não dispõe de competência constitucional ou legal para atuar em aspectos relacionados à persecução penal nos termos pretendidos pela corporação […] Isso não significou, contudo, inércia institucional. Na condição de interlocutor perante o STF, o advogado-geral da União atuou concretamente na busca de uma solução institucional”, diz a nota da AGU.
A manifestação reforça, portanto, que a ausência de uma medida nos moldes pretendidos pela PF não significaria omissão. Na avaliação da AGU, havia uma diferença entre exercer suas atribuições institucionais e interferir em aspectos relacionados à persecução penal, área que, segundo o órgão, não estaria dentro de sua competência constitucional ou legal naquele contexto.
Messias teria buscado interlocução com Mendonça e Fachin “com o propósito de contribuir para a construção de um ambiente de diálogo capaz de equacionar divergências e evitar o agravamento de uma situação institucional sensível”.
A posição da AGU também coloca em dúvida a interpretação de que decisões judiciais de Mendonça deveriam necessariamente ser alvo de contestação institucional por parte do órgão. Ao sustentar que não existia precedente para a atuação solicitada pela PF, a Advocacia-Geral da União afirma que sua conduta seguiu parâmetros técnicos, jurídicos e institucionais.
Ao final da nota, a AGU reiterou que continuará colaborando com as investigações dentro dos limites de suas atribuições.
“A AGU permanece à disposição da Polícia Federal e das demais instituições do Estado para auxiliar, no âmbito de suas competências, em tudo o que for necessário ao regular desenvolvimento das investigações e à defesa do interesse público”.
A manifestação da Advocacia-Geral da União ocorre em meio às discussões sobre a atuação de diferentes instituições nas operações Compliance Zero e Sem Desconto e sobre as decisões tomadas pelo ministro André Mendonça no âmbito do STF.
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