STF retoma sessões após crise interna e analisa licença parental, planos de saúde e ITBI

Plenário voltou a se reunir nesta quarta-feira após a sessão marcada por conflitos entre ministros; pauta inclui direitos de mães e pais, reajustes de planos de saúde, proteção ambiental e imunidade tributária

Por Paloma de Sá | GNEWSUSA

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (16) as sessões regulares do plenário, um dia depois de uma das reuniões mais tensas da Corte nos últimos tempos. A sessão extraordinária de terça-feira (15), que discutia a possibilidade de abertura de investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, terminou sem uma decisão sobre o mérito após o pedido de vista apresentado pelo ministro Flávio Dino.

Nesta quarta, o presidente do Supremo, Edson Fachin, abriu a sessão regular por volta das 14h50. Diferentemente do encontro anterior, o plenário passou a analisar processos que já estavam previstos na pauta, sem retomar inicialmente a discussão sobre Moraes, Daniel Vorcaro ou o Banco Master. A retomada da agenda regular marcou uma tentativa de dar continuidade ao funcionamento normal da Corte depois dos conflitos registrados no dia anterior.

A pauta desta quarta-feira reúne temas com impacto direto na vida de trabalhadores, famílias, consumidores e empresas. Entre os processos estão uma ação sobre as diferenças nas regras de licença-maternidade e paternidade, julgamentos envolvendo reajustes de planos de saúde para idosos, uma discussão sobre os limites de uma unidade de conservação em Santa Catarina e uma ação tributária sobre a cobrança de ITBI em operações realizadas por empresas do setor imobiliário.

Licença-maternidade e igualdade entre mães biológicas e adotivas

Um dos principais assuntos da sessão é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.495, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. O processo questiona regras que estabelecem diferenças entre situações de maternidade biológica e adoção e também discute a aplicação das normas conforme o regime jurídico do trabalhador.

A controvérsia envolve a possibilidade de existir tratamento diferente na duração das licenças conforme a forma de filiação e conforme o trabalhador seja servidor público ou empregado submetido à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Procuradoria-Geral da República também defende a possibilidade de compartilhamento do período de licença entre os responsáveis pela criança. A discussão coloca em primeiro plano princípios como igualdade, proteção à infância e proteção à maternidade.

O julgamento ganhou atenção adicional porque Alexandre de Moraes, relator do processo, esteve no centro da sessão extraordinária realizada no dia anterior. Apesar disso, o processo de hoje possui objeto próprio e já fazia parte da pauta regular do Supremo.

Planos de saúde e reajustes para idosos

Outro tema de grande impacto social envolve os planos de saúde. O STF analisa a aplicação das regras do Estatuto da Pessoa Idosa a contratos firmados antes da entrada em vigor da legislação.

A questão central é saber se as operadoras podem aplicar reajustes por faixa etária a beneficiários que atingem determinadas idades quando o contrato foi assinado antes de 2004.

O julgamento envolve a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90, relatada pelo ministro Dias Toffoli, além de outro processo relacionado ao mesmo tema. A discussão é relevante porque pode definir como devem ser tratados contratos antigos de planos de saúde diante da proteção conferida pela legislação às pessoas idosas.

A decisão poderá produzir efeitos para consumidores que possuem contratos antigos e chegaram à terceira idade sob regras diferentes das atualmente aplicadas pelas empresas.

STF discute imunidade do ITBI para empresas imobiliárias

Outro processo importante da pauta trata do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo municipal cobrado em determinadas operações envolvendo imóveis.

A discussão é sobre a chamada imunidade tributária na transferência de imóveis utilizados para integralizar o capital social de uma empresa. O ponto que chegou ao STF é saber se essa proteção constitucional também se aplica quando a empresa tem como atividade principal a compra, venda ou locação de imóveis.

O processo corresponde ao Tema 1.348 de repercussão geral. O julgamento havia começado anteriormente e foi interrompido após pedido de vista. O voto do relator, Edson Fachin, defende que a imunidade não deve ser afastada apenas porque a empresa atua predominantemente no setor imobiliário.

Gilmar Mendes apresentou entendimento diferente. Para ele, a imunidade prevista na Constituição não deveria alcançar indistintamente empresas cuja principal atividade econômica esteja relacionada à exploração de imóveis.

A decisão terá relevância para empresas do setor imobiliário e também para estruturas patrimoniais utilizadas por famílias. Isso ocorre porque imóveis podem ser transferidos para pessoas jurídicas durante processos de organização patrimonial e planejamento sucessório.

Proteção ambiental também está na pauta

O plenário também tem entre os processos desta quarta uma discussão envolvendo os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, em Santa Catarina.

O caso envolve alterações realizadas na definição territorial da unidade de conservação e coloca em discussão os limites da atuação legislativa sobre áreas protegidas.

A análise desse processo ocorre em meio a uma pauta que abrange diferentes áreas do direito constitucional, mostrando que a Corte retomou sua programação ordinária depois da interrupção provocada pela crise institucional dos últimos dias.

Ausências e clima após a sessão de terça

A sessão desta quarta-feira ocorreu em um ambiente diferente daquele observado na véspera. Na abertura dos trabalhos, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino não estavam no plenário físico, segundo informações registradas no início da reunião. Os demais ministros presentes incluíam Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin.

Flávio Dino participou da sessão por videoconferência. A ausência física de alguns dos protagonistas dos conflitos do dia anterior reduziu a possibilidade de novos confrontos diretos no início da reunião.

A presença de André Mendonça também chamou atenção porque ele havia protagonizado um dos momentos mais tensos da sessão de terça-feira, quando discutiu publicamente com Gilmar Mendes durante o julgamento relacionado ao caso Master.

Fachin não retoma discussão sobre Moraes

Outro ponto de atenção foi a decisão de manter a pauta ordinária sem transformar a sessão desta quarta em uma continuação imediata do julgamento envolvendo Alexandre de Moraes.

O pedido de vista de Flávio Dino interrompeu a discussão da questão de ordem que buscava definir se os processos relacionados a Moraes e André Mendonça deveriam ser julgados conjuntamente. O mérito do pedido de investigação contra Moraes não chegou a ser analisado na sessão de terça-feira.

Com isso, permanece indefinido quando o STF voltará a discutir o caso. O pedido de vista pode suspender a análise por até 90 dias, embora o ministro possa devolver o processo antes desse prazo.

Também permanece em aberto o futuro do julgamento relacionado a André Mendonça, previsto anteriormente para a próxima semana. A indefinição decorre justamente da ausência de uma decisão final sobre a relação entre os dois processos.

Retomada da pauta ocorre após dias de paralisação

A sessão desta quarta representa ainda a retomada dos trabalhos presenciais depois de uma sequência de cancelamentos provocados por disputas internas envolvendo decisões judiciais relacionadas ao caso Master e ao diretor-geral da Polícia Federal.

O STF havia suspendido sessões deliberativas na semana anterior em meio ao impasse sobre o andamento desses processos. A situação se agravou com a sessão extraordinária de terça-feira, quando os ministros protagonizaram discussões públicas e divergências sobre a condução dos procedimentos.

Mesmo diante desse cenário, Fachin decidiu manter a sessão ordinária desta quarta-feira. O objetivo foi dar continuidade aos julgamentos que já estavam programados, evitando que a crise envolvendo os ministros paralisasse toda a pauta constitucional do tribunal.

Crise continua sem solução

Embora a sessão desta quarta tenha retomado temas ordinários, a crise interna do Supremo permanece sem uma solução definitiva.

O julgamento sobre a possível investigação de Alexandre de Moraes continua suspenso, enquanto o pedido de vista de Dino mantém em aberto a discussão sobre a reunião ou separação dos processos relacionados a Moraes e Mendonça.

A sessão de terça também deixou expostas divergências sobre a atuação da Presidência do STF, a distribuição e concentração de processos e os limites da atuação individual dos ministros.

Por enquanto, a Corte tenta separar esses conflitos de sua pauta regular. Nesta quarta-feira, assuntos relacionados a licença parental, planos de saúde, proteção ambiental e tributação voltaram ao centro do plenário. A continuidade dessa agenda, porém, dependerá também da capacidade dos ministros de administrar as divergências internas que se tornaram públicas nos últimos dias.

O STF, portanto, retoma formalmente seus trabalhos, mas ainda enfrenta uma crise institucional que permanece em aberto e pode voltar a influenciar as próximas sessões do tribunal.

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