Tribunal de apelações dos EUA decide que imigrantes detidos não têm direito constitucional a audiências de fiança

A corte decidiu que as proteções do devido processo legal, asseguradas pela Quinta Emenda da Constituição, não determinam que os imigrantes detidos tenham direito ao pagamento de fiança

Por Chico Gomes | GNEWSUSA

O governo de Donald Trump não é obrigado, pela Constituição dos EUA, a conceder a imigrantes detidos o direito à liberdade mediante pagamento de fiança. Esse foi o entendimento do Tribunal de Apelações do 5° Circuito dos EUA, sediado em Nova Orleans, em decisão proferida nesta sexta-feira (23) por 10 votos a 7.

A corte decidiu que as proteções do devido processo legal, asseguradas pela Quinta Emenda da Constituição, não determinam que os imigrantes detidos tenham o direito de passar por audiências de fiança.

No texto da decisão, o juiz Cory Wilson escreveu que os imigrantes podem ter direito à liberdade deixando o país. “Na medida em que os requerentes buscam reivindicar um direito à liberdade de estarem livres de restrições físicas no sentido mais abstrato, eles podem fazê-lo a qualquer momento, concordando em deixar o país”, argumentou.

Se for mantida, a deliberação válida para os estados da Louisiana, Texas e Mississippi pode eliminar uma via fundamental de liberdade aos imigrantes detidos nos Estados Unidos. A Suprema Corte vai analisar a matéria, considerando se as audiências de fiança são exigidas apenas por lei e não pela Constituição.

Em julho um painel do Tribunal do 5° Circuito tinha decidido por 2 votos a 1 que o ICE não poderia, constitucionalmente, deter pessoas por mais de 90 dias sem a realização de audiências de fiança. A decisão atendeu a ações judiciais movidas por dois cidadãos mexicanos e um hondurenho e teve muita importância, levando em consideração que os estados do Texas e da Louisiana abrigam o maior número de imigrantes detidos no país.

Contudo, o plenário da corte concordou em reexaminar o assunto nesta sexta-feira e reverteu a determinação judicial, concluindo que os estrangeiros detidos não têm direito constitucional a processos no tribunal de imigração além do que foi estabelecido por lei pelo Congresso.

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