Empresa de Donald Trump e a Rumble acionam Justiça da Flórida contra ministro do STF por suposta violação da Constituição dos Estados Unidos.
Por Gilvania Alves|GNEWSUSA
A atuação do ministro Alexandre de Moraes voltou a cruzar fronteiras e agora está na mira da Justiça dos Estados Unidos. A Trump Media & Technology Group, controladora da plataforma Truth Social, e a empresa Rumble, concorrente do YouTube, ingressaram com uma ação na Flórida acusando Moraes de impor censura a conteúdos hospedados em solo americano.
O processo, com 62 páginas, sustenta que o ministro brasileiro teria violado a Primeira Emenda da Constituição dos EUA ao tentar forçar plataformas estrangeiras a cumprir decisões secretas do Supremo Tribunal Federal. As ordens de Moraes, segundo os autores da ação, exigiriam remoção de conteúdos, suspensão de contas e entrega de dados de usuários sob pena de sanções no Brasil.
“Ao exigir que empresas americanas cumpram ordens sigilosas, sob pena de sanções no Brasil, Moraes ultrapassou sua autoridade e feriu garantias constitucionais dos EUA”, aponta o documento.
“Permitir que ele silencie um usuário barulhento em um canal digital americano colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com o debate aberto e robusto.”
De acordo com a petição, as medidas determinadas por Moraes atingiram diretamente operações de empresas americanas, mesmo sem qualquer vínculo jurídico com o Brasil. A Trump Media e a Rumble alegam que foram pressionadas a nomear representantes legais no país e aceitar notificações judiciais brasileiras, mesmo sem manter escritórios ou atividades comerciais diretas por lá.
O processo acusa o ministro de extrapolar sua autoridade ao impor, sem base legal válida nos Estados Unidos, obrigações que violariam a soberania americana e suas garantias de liberdade de expressão. O texto sustenta que as ordens judiciais afetaram servidores, data centers e infraestrutura sediados na Flórida.
“Alexandre de Moraes direcionou propositalmente sua conduta para empresas sediadas na Flórida e seus servidores, data centers, operações e relacionamentos com usuários localizados neste Distrito. (…) As Ordens de Silêncio exigem a suspensão e proíbem a criação de contas, exigem que a Rumble forneça informações sobre os titulares das contas, impõem multas diárias e obrigam o fechamento da Rumble no Brasil — uma empresa da Flórida com servidores localizados neste Distrito — e potencialmente em outros lugares.”
“O cumprimento das Ordens de Silêncio exigiria que a Rumble fizesse alterações nesses servidores, o que prejudicaria diretamente a TMTG [Trump Media & Technology Group] — cuja plataforma online global depende, em parte, desses servidores e também está sediada na Flórida.”
Além da crítica à censura, a ação menciona a recente abertura de investigação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro, que atualmente vive nos Estados Unidos. O caso é usado como exemplo do que os autores consideram abuso judicial com motivação política.
“Apesar da proteção legal das atividades de Eduardo pela lei americana, Moraes autorizou uma investigação criminal para reprimir dissidência política fora do território brasileiro.”
A petição também afirma que desde 2022, quase 150 contas foram suspensas por ordens do ministro, atingindo desde autoridades eleitas até jornalistas e cidadãos comuns, sendo a “esmagadora maioria” composta por críticos do atual governo brasileiro e do próprio Moraes.
“O caso de Eduardo ilustra ainda mais um padrão de repressão política que visa pessoas e discursos residentes nos EUA, como parte da campanha contínua de censura e excesso de poder judicial do Juiz Moraes. Ele se junta à crescente lista de dissidentes políticos.”
Os jornalistas Paulo Figueiredo e Rodrigo Constantino, além da ex-juíza Ludmilla Grilo, estão entre os nomes mencionados como alvos de medidas judiciais determinadas por Moraes. A ação alega que essas pessoas sofreram sanções como bloqueio de bens, exclusão de redes sociais e inclusão em investigações com motivações ideológicas.
“Ordens judiciais sigilosas obrigam plataformas com sede nos EUA a banir usuários por alegações de discurso ‘antidemocrático’.”
As empresas pedem à Justiça americana que declare ilegais as ordens expedidas por Moraes e impeça sua aplicação contra entidades e cidadãos protegidos pelas leis dos EUA. Para os autores do processo, o caso representa um marco legal sobre os limites da atuação de autoridades estrangeiras diante das garantias constitucionais americanas.
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