Justiça dos EUA rejeita pedido de revelia contra Moraes e autoriza participação do governo brasileiro no processo

Tribunal dos Estados Unidos determina que empresas respondam aos argumentos apresentados pelo governo brasileiro antes dos próximos desdobramentos da ação

Por Paloma de Sá | GNEWSUSA

WASHINGTON – A Justiça Federal dos Estados Unidos rejeitou, ao menos neste momento, o pedido das empresas Rumble e Trump Media & Technology Group para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fosse declarado em revelia em uma ação judicial movida contra ele naquele país. A decisão foi proferida nesta terça-feira (23) pela juíza Mary Scriven, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida.

Na mesma decisão, a magistrada autorizou a participação formal do governo brasileiro no processo por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou que a análise do pedido de extinção da ação apresentado pelo Brasil ocorra antes de qualquer decisão sobre uma possível revelia de Moraes.

A medida representa um novo capítulo na disputa judicial envolvendo decisões do ministro do STF relacionadas à atuação de plataformas digitais e à moderação de conteúdo nas redes sociais.

Pedido de revelia foi rejeitado temporariamente

A Rumble, plataforma de compartilhamento de vídeos, e a Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, haviam solicitado que Moraes fosse declarado em revelia sob a alegação de que ele teria sido devidamente notificado sobre o processo e não apresentou resposta dentro do prazo previsto pela legislação americana.

As empresas argumentaram que o ministro recebeu a notificação por um método autorizado pela Justiça dos Estados Unidos e que não houve manifestação formal nem pedido de extensão do prazo processual.

Ao analisar a solicitação, a juíza Mary Scriven concluiu que existem questões preliminares que precisam ser examinadas antes da análise do pedido de revelia. Entre elas está justamente a petição apresentada pela AGU solicitando o encerramento da ação.

Por esse motivo, a magistrada rejeitou o pedido “sem prejuízo”, expressão jurídica que significa que a solicitação poderá ser reapresentada futuramente caso as circunstâncias processuais permitam.

Governo brasileiro passa a integrar o processo

Outro ponto relevante da decisão foi a autorização para que o governo brasileiro participe oficialmente do caso.

A Advocacia-Geral da União sustenta que as decisões questionadas pelas empresas foram tomadas por Alexandre de Moraes no exercício de suas funções constitucionais como integrante do Supremo Tribunal Federal e, portanto, estariam protegidas pelos princípios de soberania nacional e imunidade jurisdicional.

Segundo a AGU, permitir que atos praticados por um ministro da Suprema Corte brasileira sejam submetidos à análise de um tribunal estrangeiro poderia gerar conflitos entre sistemas jurídicos e comprometer a autonomia institucional do Estado brasileiro.

A juíza determinou ainda que a Rumble e a Trump Media apresentem, no prazo de até 14 dias, uma resposta formal aos argumentos apresentados pelo governo brasileiro.

Somente após essa etapa processual será analisado o pedido de extinção da ação e definidos os próximos passos do caso.

Como surgiu a disputa

A ação foi protocolada em fevereiro de 2026 no Tribunal Federal da Flórida pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group.

As empresas alegam que decisões proferidas por Alexandre de Moraes teriam imposto restrições indevidas à liberdade de expressão de usuários da plataforma, incluindo perfis associados a grupos conservadores e ao influenciador brasileiro Allan dos Santos, que é alvo de investigações no Brasil.

Segundo os autores da ação, determinações judiciais emitidas pelo ministro para remoção de contas e conteúdos violariam princípios protegidos pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão.

As empresas também questionam exigências relacionadas à manutenção de representação legal da plataforma em território brasileiro para cumprimento de decisões judiciais.

Argumentos das empresas

A Rumble sustenta que determinadas ordens judiciais brasileiras teriam efeitos além das fronteiras nacionais e poderiam impactar serviços oferecidos a usuários nos Estados Unidos.

Já a Trump Media afirma possuir interesse direto na discussão porque a rede social Truth Social utiliza infraestrutura tecnológica fornecida pela Rumble para parte de suas operações.

Embora a empresa ligada a Donald Trump não tenha sido destinatária direta das decisões do STF, ela argumenta que eventuais restrições impostas à Rumble poderiam afetar seus serviços.

Próximos passos

Com a decisão desta terça-feira, o foco do processo passa a ser a análise do pedido de extinção da ação formulado pela AGU.

Após receber a manifestação das empresas autoras, a Justiça americana deverá decidir se possui competência para julgar o caso e se a ação poderá prosseguir contra o ministro brasileiro.

Até que essa etapa seja concluída, permanece suspensa qualquer análise sobre eventual revelia de Alexandre de Moraes.