Mudanças recentes na Lei dos Estrangeiros indicam uma inflexão jurídica que afasta Portugal de um modelo historicamente mais inclusivo
Por Chico Gomes | GNEWSUSA
A legislação migratória é um dos instrumentos mais sensíveis para avaliar a qualidade democrática de um Estado. As regras que regulam a entrada, permanência, trabalho, reunião familiar e acesso à nacionalidade de imigrantes revelam, na prática, o compromisso de um país com os direitos humanos, a igualdade e o respeito ao Estado de Direito.
Em Portugal, as recentes alterações na Lei dos Estrangeiros vão além de ajustes técnicos ou administrativos. Elas se inserem em um movimento político mais amplo, marcado pelo endurecimento normativo, pela disseminação de discursos baseados no medo e pelo avanço de forças autoritárias em diferentes partes da Europa e do mundo.
Durante décadas, o país construiu um modelo migratório relativamente inclusivo, especialmente em relação aos cidadãos de países de língua portuguesa. Instrumentos como a regularização por manifestação de interesse, a flexibilização da imigração laboral e o reconhecimento da imigração como fator de desenvolvimento econômico e social colocaram Portugal em posição singular no contexto europeu.
Esse paradigma, no entanto, vem sendo gradualmente desmontado. A aprovação da Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, alterou de forma significativa o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, promovendo uma mudança estrutural na política migratória.
O encerramento do mecanismo de manifestação de interesse — que permitia a regularização de estrangeiros já presentes no país — tornou-se um marco simbólico dessa inflexão. Somam-se a isso a exigência mais rigorosa de visto prévio, o endurecimento das regras de reagrupamento familiar e o aumento do tempo necessário para acesso à nacionalidade portuguesa.
Com essas mudanças, o imigrante deixa de ser visto como sujeito de direitos em processo de integração e passa a ser enquadrado sob uma lógica de segurança interna, marcada pela suspeição constante. Trata-se de uma alteração profunda de orientação jurídica, com reflexos diretos na vida social e institucional do país.
Sob a ótica constitucional e internacional, esse movimento tensiona princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o direito à unidade familiar, a proporcionalidade na restrição de direitos e o dever do Estado de promover a inclusão social. Instrumentos como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a própria Constituição Portuguesa consagram garantias que passam a ser progressivamente esvaziadas por meio da legislação ordinária.
O endurecimento da política migratória portuguesa não ocorre de forma isolada. Ele reflete um contexto europeu de avanço da extrema direita e de normalização de discursos autoritários, nos quais a imigração deixa de ser tratada como questão social e humanitária e passa a ser instrumentalizada como ferramenta política. O desafio que se impõe é conciliar soberania estatal e controle migratório com a preservação dos valores democráticos que historicamente sustentaram o Estado português.
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