Arrecadação automática do Split Payment do Governo Lula preocupa comerciantes brasileiros

Sistema começa a ser implantado de forma gradual a partir de 2027. Especialistas apontam benefícios no combate à sonegação, mas alertam para desafios no fluxo de caixa das empresas, especialmente dos pequenos negócios

Por Paloma de Sá | GNEWSUSA

A implementação do chamado split payment, um dos principais mecanismos previstos na reforma tributária aprovada durante o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vem despertando preocupação entre empresários, comerciantes e entidades do setor produtivo.

O novo sistema altera a forma de recolhimento dos tributos sobre o consumo ao determinar que a parcela correspondente aos impostos seja separada automaticamente no momento do pagamento da compra, antes mesmo que o valor integral entre na conta do vendedor. A implementação está prevista para ocorrer de forma gradual a partir de 2027, após testes e fases de adaptação iniciadas em 2026.

Embora o governo apresente o mecanismo como uma ferramenta para reduzir a sonegação fiscal, simplificar o recolhimento de tributos e diminuir fraudes, representantes do setor empresarial afirmam que a mudança poderá gerar impactos importantes sobre o capital de giro, principalmente para micro e pequenas empresas.

O que é o split payment?

O split payment (pagamento dividido) é um sistema no qual o valor pago pelo consumidor é automaticamente separado em duas partes:

• uma parcela correspondente aos tributos (CBS e IBS) é direcionada ao Fisco;

• o restante é transferido ao vendedor.

Na prática, o comerciante deixa de receber o valor total da venda para depois recolher os impostos, como ocorre atualmente em boa parte das operações.

Quando o sistema começa?

Pelas regras atualmente estabelecidas na regulamentação da reforma tributária, o cronograma prevê:

• 2026: fase de testes e adaptação dos sistemas;

• 2027: início da implantação gradual do split payment junto com a entrada em vigor da CBS;

• 2032: conclusão da transição do novo sistema tributário.

A implementação será progressiva justamente para permitir ajustes tecnológicos e operacionais antes de sua adoção em maior escala.

Por que comerciantes demonstram preocupação?

Uma das principais preocupações manifestadas por empresários não está na cobrança dos impostos em si, mas no efeito do novo sistema sobre o fluxo de caixa.

Hoje, em muitas empresas, o valor total da venda entra primeiro no caixa do negócio e os tributos são recolhidos posteriormente, conforme os prazos previstos na legislação.

Com o split payment, a parcela referente aos tributos deixa de passar pelo caixa da empresa.

Especialistas afirmam que essa mudança pode reduzir a disponibilidade imediata de recursos para despesas operacionais, como:

• compra de mercadorias;

• pagamento de fornecedores;

• salários;

• aluguel;

• energia elétrica;

• capital de giro.

Essa preocupação é frequentemente mencionada por entidades empresariais e consultorias tributárias, especialmente em relação às empresas de menor porte, que normalmente operam com margens reduzidas e dependem do fluxo diário de caixa.

O imposto será cobrado sobre o lucro?

Não.

É importante esclarecer que o split payment não cria um imposto sobre o lucro da empresa.

O mecanismo atua apenas sobre os tributos incidentes na operação de venda, como CBS e IBS, que substituem diversos impostos sobre o consumo.

Assim, o desconto automático não representa tributação do lucro empresarial, mas sim uma forma diferente de arrecadar impostos já previstos na legislação.

Ainda assim, alguns empresários argumentam que, ao retirar imediatamente parte do valor recebido na venda, o sistema reduz a liquidez disponível para administrar o negócio até que todas as despesas sejam pagas.

Essa é uma preocupação econômica e financeira discutida por representantes do setor produtivo, mas não significa que o governo esteja tributando diretamente o lucro bruto da empresa.

Argumentos favoráveis ao novo sistema

O governo federal e técnicos envolvidos na reforma tributária afirmam que o split payment poderá trazer benefícios como:

• redução da inadimplência tributária;

• diminuição da sonegação fiscal;

• maior transparência na arrecadação;

• redução de fraudes envolvendo créditos tributários;

• simplificação do recolhimento dos novos tributos.

Outro argumento é que empresas deixarão de utilizar valores referentes aos impostos para financiar temporariamente suas operações, fazendo com que os recursos destinados ao Fisco sejam recolhidos imediatamente.

Desafios para pequenos negócios

Especialistas em gestão financeira alertam que a adaptação exigirá planejamento.

Empresas que trabalham com margens estreitas poderão precisar:

• reorganizar o fluxo de caixa;

• rever prazos com fornecedores;

• investir em sistemas de gestão;

• adaptar controles financeiros.

Instituições financeiras, empresas de tecnologia e órgãos públicos também estão desenvolvendo plataformas para operacionalizar o novo modelo de arrecadação.

Proteção ao trabalhador e às pequenas empresas

Representantes de associações comerciais defendem que a implementação do split payment seja acompanhada de medidas que preservem a saúde financeira dos pequenos negócios, responsáveis por grande parte da geração de empregos no Brasil.

Entre as sugestões debatidas por especialistas estão cronogramas graduais de implantação, sistemas simplificados para microempresas e mecanismos que reduzam impactos sobre o capital de giro durante o período de transição.

A forma como essas adaptações ocorrerão poderá influenciar diretamente a capacidade de pequenas empresas manterem investimentos, contratações e crescimento econômico.

Debate ainda está em evolução

Apesar de o cronograma legal prever a implantação gradual a partir de 2027, diversos aspectos operacionais ainda dependem da implementação tecnológica e dos testes conduzidos pelos órgãos responsáveis.

Por isso, embora existam preocupações legítimas do setor produtivo sobre os efeitos no fluxo de caixa, não é possível afirmar, neste momento, que o split payment inviabilizará os negócios ou que descontará impostos sobre o lucro das empresas. Esses pontos extrapolariam o que está previsto na legislação e nas informações oficiais disponíveis.

O debate segue em andamento entre governo, especialistas, instituições financeiras e representantes do setor empresarial, que buscam equilibrar maior eficiência na arrecadação com a preservação da competitividade das empresas e dos empregos.

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