Casa Branca prorroga ordem executiva assinada em 2025, preserva medidas não tarifárias e reforça críticas ao governo brasileiro em novo comunicado oficial
Por Gilvania Alves|GNEWSUSA
A Casa Branca confirmou nesta terça-feira (28) a renovação, por mais um ano, da ordem executiva que declara emergência nacional em relação ao Brasil, mantendo em vigor as sanções adotadas pelo governo do presidente Donald Trump. A decisão garante a continuidade das medidas não tarifárias previstas no ato presidencial e reforça o posicionamento da administração americana sobre a relação com o governo brasileiro.
Embora a renovação da ordem executiva não altere as tarifas atualmente aplicadas aos produtos brasileiros, a decisão mantém ativos instrumentos como sanções financeiras, eventuais bloqueios de bens e outras restrições previstas na legislação norte-americana.
A medida representa mais um capítulo da política externa adotada por Washington em relação ao Brasil. A tarifa de 50% anunciada em 2025 deixou de produzir efeitos após decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, mas as tarifas atualmente em vigor continuam sendo aplicadas com base em uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Em entrevista, o ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo, explicou que a renovação possui consequências além da questão tarifária.
“A Suprema Corte reverteu a autoridade do presidente de atuar na área tarifária, mas continuam, por exemplo, as sanções financeiras que foram aplicadas contra autoridades brasileiras.”
O especialista também destacou que os demais instrumentos previstos na ordem executiva permanecem válidos.
“tudo que não é tarifário continua valendo”
No comunicado divulgado nesta terça-feira, a Casa Branca voltou a afirmar que determinadas políticas e decisões adotadas pelo governo brasileiro representam riscos aos interesses dos Estados Unidos.
O documento afirma:
“Em 30 de julho de 2025, por meio da Ordem Executiva 14323, declarei emergência nacional em relação ao Brasil, nos termos da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, para enfrentar a ameaça incomum e extraordinária, cuja origem está total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos, representada pelas políticas, práticas e ações do Governo do Brasil que interferem na economia dos Estados Unidos, restringem os direitos à liberdade de expressão de pessoas dos Estados Unidos, violam os direitos humanos e prejudicam o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas.”
A nota oficial também acrescenta:
“Determinadas atividades, como a censura promovida pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil e a prisão de pessoas que exercem a liberdade de expressão, bem como a censura de conteúdos na internet, continuam a representar uma ameaça incomum e extraordinária, cuja origem está total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.”
Ao justificar a renovação, o governo norte-americano conclui:
“Por esse motivo, a emergência nacional declarada na Ordem Executiva 14323, de 30 de julho de 2025, deve permanecer em vigor após 30 de julho de 2026. Portanto, em conformidade com a seção 202(d) da Lei de Emergências Nacionais (National Emergencies Act – 50 U.S.C. 1622(d)), estou prorrogando por mais um ano a emergência nacional em relação ao Brasil declarada na Ordem Executiva 14323.”
Nos Estados Unidos, uma ordem executiva é um ato presidencial com força administrativa que permite ao chefe do Executivo adotar medidas dentro dos limites da legislação federal, sem necessidade de aprovação prévia do Congresso. Apesar disso, essas determinações podem ser contestadas na Justiça ou alteradas posteriormente por novas decisões judiciais ou legislativas.
Até o fechamento desta reportagem, o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) ainda não havia se manifestado oficialmente sobre a decisão anunciada pela Casa branca.
Leia mais
ICE prende imigrante húngaro-romeno que excedeu prazo autorizado por Programa de Isenção de Vistos
Governo Lula bloqueia R$ 1,43 bilhão e Marinha alerta para impactos na defesa e no combate ao crime
Faça um comentário