Facções impõem barreiras ao Judiciário: oficiais de justiça relatam ameaças e impedimentos em áreas dominadas pelo crime organizado

Relatos de servidores apontam que PCC, Comando Vermelho e outras organizações criminosas desafiam a atuação do Estado, dificultando o cumprimento de mandados e ordens judiciais em comunidades sob seu controle

Por Paloma de Sá |GNEWSUSA

O avanço do crime organizado sobre territórios urbanos no Brasil tem produzido reflexos cada vez mais preocupantes para o funcionamento das instituições públicas. Entre os efeitos mais graves está a crescente dificuldade enfrentada por oficiais de Justiça para cumprir mandados judiciais em áreas dominadas por facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). Relatos recentes de servidores do Judiciário indicam que integrantes dessas organizações têm imposto restrições à entrada de agentes públicos em determinadas comunidades, comprometendo a execução de decisões judiciais e desafiando a autoridade do Estado.

O caso mais recente ocorreu no Complexo da Penha, na Zona Norte do Rio de Janeiro. De acordo com certidão anexada a um processo judicial, um oficial de Justiça informou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que deixou de cumprir um mandado após receber informações de que integrantes do Comando Vermelho haviam proibido a entrada de agentes do Poder Judiciário na região. Segundo o relato, a determinação criminosa alcançaria todas as vias de acesso ao complexo, criando um cenário de risco extremo para servidores responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais. Diante da ausência de condições mínimas de segurança, a diligência foi suspensa.

A situação evidencia um problema que, segundo entidades representativas da categoria, não é isolado. Oficiais de Justiça de diversas regiões do país relatam dificuldades recorrentes para acessar áreas consideradas de alto risco, especialmente comunidades controladas por facções criminosas ou marcadas por confrontos armados frequentes. Levantamentos realizados por associações da categoria apontam registros de ameaças, intimidações, agressões e até assassinatos de servidores durante o exercício da função.

Especialistas em segurança pública observam que a atuação de facções criminosas em determinados territórios tem criado uma espécie de poder paralelo, capaz de impor regras próprias e limitar a presença de agentes estatais. Quando servidores do Judiciário deixam de cumprir ordens judiciais por falta de segurança, o impacto ultrapassa a esfera individual e afeta diretamente a efetividade do sistema de Justiça, prejudicando cidadãos que aguardam citações, intimações, notificações e outras medidas determinadas pelos tribunais.

Em diversas situações consideradas sensíveis, os tribunais têm recorrido ao apoio de forças policiais para garantir o cumprimento de mandados. Operações realizadas no Rio de Janeiro demonstram que algumas diligências somente se tornam possíveis mediante esquemas especiais de segurança envolvendo policiais militares, federais ou agentes da Polícia Judicial. Em determinados casos, dezenas de agentes são mobilizados para garantir a integridade dos servidores e o cumprimento das decisões judiciais.

O problema ocorre em um momento em que o próprio sistema de Justiça identifica o fortalecimento das organizações criminosas no país. Dados do Painel Nacional do Crime Organizado, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram crescimento expressivo das ações penais relacionadas a facções nos últimos anos. Segundo levantamento divulgado em 2026, o número de novos processos envolvendo organizações criminosas praticamente dobrou em cinco anos, refletindo a expansão dessas estruturas e o aumento das investigações conduzidas pelas autoridades.

Autoridades do Judiciário também têm alertado para a necessidade de fortalecer os mecanismos de enfrentamento ao crime organizado. Em novembro de 2025, durante encontro promovido pelo CNJ, o ministro Edson Fachin destacou que a influência das facções representa um dos principais desafios para as políticas públicas de segurança e justiça no país.

Para representantes das associações de oficiais de Justiça, o cenário reforça a necessidade de ampliação dos protocolos de proteção aos servidores, reconhecimento formal da atividade de risco e adoção de estratégias que permitam a execução das ordens judiciais sem colocar vidas em perigo. A preocupação é que a consolidação de áreas onde agentes públicos não conseguem atuar livremente represente um enfraquecimento da presença estatal e um obstáculo ao acesso da população à Justiça.

Enquanto o debate avança, casos como o registrado no Complexo da Penha servem de alerta para um desafio que ultrapassa os limites da segurança pública e alcança um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito: a capacidade do Poder Judiciário de fazer cumprir suas decisões em qualquer parte do território nacional.