Decisão de Alexandre de Moraes afirma que as armas estavam regularmente registradas e que sua posse não configurou falta grave, mas determina o recolhimento em razão da atual situação jurídica do ex-presidente.
Por Paloma de Sá | GNEWSUSA
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro realiza nesta segunda-feira (6) a entrega das armas de fogo registradas em nome do ex-chefe do Executivo à Polícia Federal, em cumprimento à determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão também determina a revogação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). Segundo o próprio ministro, a posse das armas, que estavam regularmente registradas, não configurou falta grave nem descumprimento das medidas judiciais. No entanto, sua manutenção tornou-se incompatível com a atual situação jurídica do ex-presidente.
Entrega atende à decisão do ministro Alexandre de Moraes
A defesa de Jair Bolsonaro deverá entregar à Polícia Federal as armas registradas em nome do ex-presidente, conforme determinação expedida pelo ministro Alexandre de Moraes.
Entre os armamentos que serão recolhidos estão pistolas, carabinas, fuzis e espingardas cadastrados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma). Duas pistolas da marca Caracal não fazem parte da entrega porque já haviam sido recolhidas anteriormente por determinação judicial.
Decisão afirma que a posse das armas não configurou falta grave
Na decisão, Alexandre de Moraes deixou claro que a simples posse das armas pelo ex-presidente não caracterizou irregularidade nem descumprimento das medidas judiciais, já que os armamentos estavam regularmente registrados e não havia decisão anterior proibindo sua posse.
Esse entendimento foi um dos fatores considerados pelo ministro para manter o benefício da prisão domiciliar, afastando a hipótese de que Bolsonaro tivesse cometido uma falta grave ao permanecer com as armas registradas.
Nova situação jurídica impede manutenção do registro
Apesar de reconhecer que a posse era regular, Moraes concluiu que a permanência das armas sob responsabilidade do ex-presidente tornou-se incompatível com sua atual condição jurídica.
A decisão foi fundamentada também em manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que destacou que a legislação brasileira exige, para a manutenção do registro de armas, o cumprimento de requisitos como idoneidade e apresentação de certidões negativas de antecedentes e processos criminais.
Segundo o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), os requisitos legais para a manutenção do registro deixaram de ser atendidos, conforme os fundamentos apresentados na decisão do STF.
Certificado de CAC também será revogado
Além da apreensão das armas, Alexandre de Moraes determinou a revogação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) de Jair Bolsonaro.
O documento permite, dentro das regras estabelecidas pela legislação brasileira, o registro e a manutenção de armas para atividades de colecionamento, tiro esportivo e caça.
Com a revogação do certificado, as armas vinculadas ao registro deverão permanecer sob custódia das autoridades competentes.
Polícia Federal ficará responsável pelo recolhimento
Após a entrega, caberá à Polícia Federal realizar os procedimentos administrativos previstos para o recebimento e registro dos armamentos.
A medida integra o cumprimento da decisão expedida pelo Supremo Tribunal Federal e decorre exclusivamente da alteração da situação jurídica do ex-presidente, não de uma constatação de irregularidade na posse anterior das armas.
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