Maioria formada na 1ª Turma do Supremo afronta votação legítima de 315 deputados e mantém acusações sem base contra aliado de Bolsonaro.
Por Gilvania Alves|GNEWSUSA
Em mais um movimento que preocupa quem defende a separação dos Poderes, ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram contrariar a Câmara dos Deputados e continuar a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão parcial da 1ª Turma do STF enfraquece a prerrogativa constitucional do Parlamento e aprofunda a judicialização de questões claramente políticas.
A ofensiva da Corte mira diretamente nomes ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, mesmo diante da tentativa da Câmara de frear excessos por meio de um ato legítimo e amparado pela Constituição. Com o apoio de 315 parlamentares, a Casa legislativa havia suspendido o processo, que inclui acusações genéricas e politicamente sensíveis, como “golpe de Estado” e “organização criminosa”.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes justificou o posicionamento ao afirmar:
“Os requisitos do caráter personalíssimo e temporal, previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação.”
Apesar da clareza da decisão do Legislativo, os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino seguiram o voto de Moraes, enfraquecendo ainda mais a independência entre os poderes e mantendo uma narrativa judicial que se repete sempre que aliados de Bolsonaro estão na berlinda.
O entendimento de Zanin revela a linha adotada:
“A suspensão integral do processo produziria efeitos não desejáveis em relação a corréus custodiados que, mesmo não possuindo imunidade material, teriam o trâmite das imputações que lhes pesam suspenso enquanto durar o mandato parlamentar correspondente.”
Além disso, o ministro Flávio Dino reforçou a tese de que a Câmara não teria competência para barrar o andamento da ação penal:
“Nesse contexto, é evidente que o Congresso Nacional exerce funções de julgamento em alguns casos, adstrito, contudo, à responsabilidade político-administrativa.”
“Incursões na seara da aplicação do Direito Penal e Processual Penal não constituem função típica do Poder Legislativo em nenhum país do mundo.”
A fala do ministro Luiz Fux seguiu o mesmo tom restritivo em relação à prerrogativa parlamentar:
“Considerando que a denúncia abrange a prática, em tese, de infrações penais cometidas antes e depois da diplomação do réu como deputado federal, a prerrogativa institucional da Câmara dos Deputados para a suspensão da ação penal só pode alcançar, pela literalidade do texto constitucional, os crimes supostamente ocorridos após a diplomação.”
O julgamento, que ocorre em plenário virtual e vai até o dia 13, é mais um capítulo da tensão entre o Judiciário e o Legislativo. Para apoiadores de Bolsonaro, trata-se de mais uma tentativa de impedir que lideranças conservadoras exerçam sua atuação política de forma plena e livre de perseguição.
Enquanto isso, parte da população observa com preocupação a escalada de decisões que, na prática, ignoram a vontade popular expressa nas urnas e a autonomia de instituições como a Câmara dos Deputados, eleita democraticamente.
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