O juiz John McConnell decidiu a favor de 22 estados e do distrito de Columbia, que reclamaram das condições impostas pelo governo federal para o repasse das verbas
Por Chico Gomes | GNEWSUSA
Responsável pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Rhode Island, o juiz John McConnell rejeitou nesta quarta-feira (4) uma tentativa do Departamento de Justiça (DoJ) de condicionar a transferência de recursos para programas de segurança pública e justiça juvenil à cooperação de estados governados por democratas com a aplicação das leis de imigração.
McConnell decidiu a favor de 22 estados e do distrito de Columbia, que reclamaram das condições impostas pelo governo federal para o repasse dos subsídios estaduais, classificando a medida como ilegal.
O juiz nomeado por Barack Obama anulou as exigências estabelecidas pelo departamento para a transferência das verbas dos dois programas, além de impedir uma implementação futura por meio da emissão de uma liminar permanente.
Na deliberação, o magistrado argumentou que “a decisão do Congresso de impor uma estrutura de fórmula a um programa de subsídios restringe a autoridade do Departamento de Justiça para adicionar as condições de fiscalização imigratória em questão”.
Jennifer Davenport, procuradora-geral de Nova Jersey, estado que liderou o processo contra a medida, comemorou a decisão de McConnell, afirmando em comunicado que ele “percebeu a mais recente tentativa do governo de impor condições ilegais a esse financiamento crucial para a aplicação da lei”.
A decisão de McConnell foi proferida em meio a uma série de ações judiciais movidas por procuradores-gerais democratas e grupos de defesa de direitos, que contestam as tentativas do governo federal de forçar os estados beneficiários de verbas públicas a se alinharam às prioridades da gestão de Donald Trump, como a fiscalização migratória.
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